Procedimentos Na Lei 9296 96

•Principio da legalidade: a)o particular pode tudo, desde que não seja proibido por lei. Esse é o chamado critério da não contradição a lei (o particular pode tudo, só não pode contrariar a lei). b)já para a administração pública, para um administrador o critério é outro, ou seja, ele só pode fazer o que a lei determinar, o que estiver expresso e autorizado por lei. Esse é o critério de subordinação à lei. •Principio da impessoalidade- o administrador não pode utilizar interesses…

avanço da criminalidade, passa a participar da conduta delituosa. Conforme ensina Rogério GRECO (2007, p. 96), uma das funções do princípio da legalidade é exatamente proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa). E explica que, em conformidade com o princípio da reserva legal, não basta apenas a existência de uma lei anterior ao fato que defina a infração penal. Há que existir, no preceito primário do tipo penal incriminador,…

convencido da culpa do acusado e não leva você a pensar que há uma real possibilidade de que ele seja inocente”. IGUALDADE JUDICIAL Este princípio se consagra no art. 5°. , caput e inc. I da CF. “Todos são iguais perante a leis sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Pelo principio da igualdade, no…

São as chamadas ações afirmativas.”4 2.3. Princípio da Legalidade (Inciso II): O preceito de que o indivíduo é proibido (deixar de fazer) ou obrigado (fazer) a ter uma conduta de acordo com a lei, intenta alcançar a segurança jurídica e estabilidade nas relações, sejam públicas ou privadas. “Lei, numa definição trivial. É todo comando genérico e abstrato que, aprovado pelo Poder Legislativo, inova o ordenamento jurídico, disciplinando, em nível imediatamente infraconstitucional, em…

desse artigo aponta-se algumas dificuldades encontradas pelo ordenamento com o advento dessa nova tecnologia que insere no contexto um novo instrumento para a prática de atos que afetem um bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. Vários Projetos de Leis em tramitação na busca de regular o uso de sistemas informáticos, os mais importantes serão abordados, especialmente o Projeto Azeredo. Alavancado pela necessidade de punição de tais ilícitos pelas instituições legais, um novo…

Processo Criminal de Primeira Instância, mas nele não havia relacionado com o Inquérito policial. Somente, com a Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto nº 14.824, de 28 de novembro de 1871, que foi criado no Brasil o Inquérito Policial. Hoje em dia, o inquérito policial se encontra descrito do artigo 4º ao artigo 23 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. E nesse trabalho trataremos do inquérito policial, mas em…

BEVILAQUA, Pontes de MIRANDA, Damázio Evangelista de JESUS, etc. São alguns desses exemplos de juristas que formam com suas opiniões doutrinárias decisões judiciais. Técnicas jurídicas A ciência do direito tem sua técnica, ou seja, o conjunto de procedimentos destinados a tornar mais perfeito e eficaz a criação e aplicação do direito. Antes de formular a regra do direito com precisão, é necessário que se atue com objetividade, clareza e espírito de síntese. ( ver -> despacho do…

LEI Nº 4898/65 ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder.…

................. 17.2 – DOCUMENTO PARTICULAR............................................... 18 – PROVA PERICIAL....................................................................................... 18.1 – PROCEDIMENTOS DA PROVA PERICIAL........................ 18.2 – PROCEDIMENTO LEGAL................................................... 19 – PRESUNÇÃO............................................................................................. 20 – PROVA TESTEMUNHAL..................

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…