Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no…

do Peixe. O objetivo geral da pesquisa é investigar sobre a aplicabilidade da Lei de Abuso de Autoridade em âmbito civil e militar. São objetivos específicos: investigar sobre o histórico e o conceito legislativo do abuso de autoridade; pesquisar sobre a autoridade civil e militar no direito brasileiro; verificar qual a aplicabilidade da lei de abuso de autoridade nas condutas civil e militar. Para melhor compreensão do resultado da pesquisa, o relato é dividido em três capítulos. Na…

estrategiaconcursos.com.br) voltados à preparação para o Exame de Ordem/OAB, contemplam todas as matérias necessárias, havendo cursos voltados para a 1ª fase do exame (objetiva) e também para a 2ª fase, em diversas áreas do conhecimento (trabalho, civil, penal, dentre outros). Os cursos para a 1ª fase podem ser acessados no link a seguir: http://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/oab-1-fase-146/ Os cursos para a 2ª fase para o XII Exame de Ordem estão sendo…

exercícios Palavras finais Este é um curso na modalidade a distância. Para que você tenha sucesso e atinja os objetivos propostos, constituindo-se como profissional com habilidades técnicas reconhecidas pela comunidade jurídica, observe os seguintes procedimentos: - mantenha-se motivado; - seja organizado; - saiba estudar de forma independente e autônoma; - pesquise conteúdos correlatos aos temas abordados; - desenvolva novas ideais e questionamentos e os discuta com professores…

transação, verifica-se quando as partes que se consideram titulares do direito solucionam o conflito através da implementação de concessões recíprocas. É de se destacar que as figuras acima podem ocorrer tanto no âmbito exclusivo da sociedade civil (classificando-se como extraprocessuais) ou no interior de um processo judicial (enquadrando-se como endoprocessuais). 2.1.c. Heterocomposição A heterocomposição ocorre quando o conflito é solucionado através da intervenção de um…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL/CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL DISCIPLINA: PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR(A): NADJA PORTO FRANÇA ARTIGO SOBRE RECONVENÇÃO INTRODUÇÃO: Inicialmente, cumpre especificar que o processo só se desenvolve plenamente com a participação de três sujeitos principais, quais sejam: o Estado representado pelo juiz, o autor e o réu…

Pág. INTRODUÇÃO 4 1. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 5 2. ASSITÊNCIA 5 3. OPOSIÇÃO 7 3.1 CABIMENTO 8 4. NOMEAÇÃO À AUTORIA 9 5. DENUNCIAÇÃO DA LIDE 10 5.1 CONCEITO 10 5.2 CABIMENTOS NO PROCESSO DO TRABALHO 11 5.3 FACTUM PRINCIPIS 16 5.4 PROCEDIMENTO 17 6. CHAMAMENTO AO PROCESSO 17 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 21 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o Instituto da Intervenção de Terceiros,contemplado no capítulo VI, artigos 56 a 80 do

Emprego Da Força 45 3.2.6 Do Domicílio 46 3.3 Da Busca E Apreensão 47 3.4 Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança 49 4. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Lei 9099, de 26 de setembro de 1995) 54 4.1 Da Fase Preliminar 54 4.2 Do Procedimento Sumaríssimo (Arts. 77 a 83). 55 5. NOÇÕES DA EXECUÇÃO PENAL 58 6. CONCLUSÃO 61 BIBLIOGRAFIA 62 INTRODUÇÃO 9 1. NOÇÕES DE DIREITO PENAL 9 1.1 Do Crime 9 1.2 Crime tentado e consumado 11 1.3 Crime…

Seu instrumento é a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e a legislação esparsa ou extravagante. Direito Processual Civil: Aquele que cuida das lides, que não se refiram a pretensões punitivas, esse tamo do direito trata de gestões regulamentadas para o Direito Privado. Seu instrumento é o CPC, é a legislação esparsa ou extravagante. 15/02/13 Autonomia do Processo Civil: Em 1868, o jurista alemão Oscar Von Büllon, escreveu uma obra denominada Teoria das Exceções e dos pressupostos…

Juízo. Problema do controle jurídico do Poder, o. Procedimento administrativo disciplinar. Processo administrativo e suas espécies. Regime disciplinar do funcionário público civil na União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. Responsabilidade…