Problemas Sociais Entre O Publico E O Privado Jose Paulo

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS. 1. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e Princípio da Autotutela. 2. Princípio da Finalidade. 3. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO A denominada função administrativa do Estado submete­se a um especial regime jurídico. Trata­se do denominado regime de direito público ou regime jurídico­administrativo. Sua…

usucapião de terras particulares. 5. Direito intertemporal Para instigar e fomentar a reflexão gostaria de iniciar este paper com a seguinte citação: "A propriedade da terra, monopolizada pelos ricos, fora por muito tempo um símbolo de status social na América Latina. Resulta daí ser esta uma área de terras sem homens e de homens sem terra." (Donald Marquand Dozer ) INTRODUÇÃO Alguns autores modernos entendem que a usucapião é ao mesmo tempo uma prescrição aquisitiva e…

N S I N O EMENTA 1. Direito: conceito e função; 2. Direito Público e Direito Privado; 3. Supremacia da constituição; 4. Poder constituinte e a recepção das novas normas; 5. Os princípios constitucionais fundamentais; 6. Os direitos e garantias fundamentais do cidadão; 7. Direito de propriedade: desapropriação e uso pelo poder público; 8. A segurança jurídica; 9. As garantias constitucionais; 10. Os direitos sociais; 11. Os direitos do consumidor; 12. Princípios gerais da…

Presbiteriana Mackenzie São Paulo 2013 1. Apresentação do Tema: Neste estudo, pretende-se abordar o Direito à Educação no âmbito da Constituição Federal de 1988 e como este Direito fundamental tem sido tratado para a concretude da cidadania no Estado vigente. A interdisciplinaridade do tema revela-se pela conexão entre o Direito à Educação com o Direito Constitucional, no seu aspecto político, a ser garantido pelo Poder Judiciário na medida em que se trata de Direito Fundamental…

objetivo demonstrar que associações constituídas por municípios, e destinadas à realização das tarefas constitucionais de seus membros, não se enquadram na categoria de pessoa jurídica de direito privado, como habitualmente tem sido aceito. Pretende-se provar que são na realidade associações de direito público. Também se pretende demonstrar o equívoco de constituírem-se consórcios intermunicipais sob a forma de pessoas jurídicas, tendo em vista que o consórcio administrativo…

caracterizada pela miséria e pelo poder despótico das sucessivas e fracassadas monarquias absolutistas. O povo desejava liberdade, igualdade e fraternidade por meio da representatividade e do Sufrágio Universal, com vistas à construção de um pacto social que estivesse acima do pacto político daquele país. A filha desta revolução, chamada de Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, foi uma das primeiras a ser considerada universal e instituiu um Estado juridicamente organizado por…

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SETOR PÚBLICO O Manual das Demonstrações Contábeis do Setor Público tem como objetivo padronizar os conceitos, as regras e os procedimentos relativos às demonstrações contábeis do setor público a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo a evidenciação e a consolidação das contas públicas em nível nacional, em consonância com os procedimentos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público O manual…

POPULISMO, CIDADANIA CONCEDIDA E DESIGUALDADE SOCIAL Igor Zanoni Constant Carneiro Leão26 RESUMO O Estado de compromisso que caracteriza o período populista, marcado por uma centralização do poder político e a construção das bases fundamentais do capitalismo industrial no Brasil, conviveu com formas pretéritas, oriundas do período colonial e ainda atuais, de poder e de mando. Neste texto mapeiam-se alguns textos e temas sobre a cultura politica brasileira da dádiva, indicando sua…

Trabalho apresentado ao curso de graduação em Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Contabilidade Básica, Fundamentos da Administração, Introdução ao Direito Público e Privado e Matemática. Professores: José Manoel da Costa, Mônica Maria Silva, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador, Eliane Maria Araman e Helenara Regina Sampaio. Cacoal 05-10-2011 Introdução A…

Princípios Norteadores do Novo Código Civil como Pilares Fundamentais do Moderno Direito Privado: a Boa-Fé Objetiva e a Função Social. Maria José Maia Nascimento Procuradora do Estado, Pós-Graduanda “Latu Sensu” em Direito Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, em convênio com o Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP e com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - Rede LFG. MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO - 105 106 - O Direito Civil Constitucional e…