Princípio De Funcionamento Do Motor Diferenças Entre Cic

industriais é da Cetesb, enquanto que a municipalidade é responsável por sua clandestinidade. O funcionamento destas indústrias, significa que atividades potencialmente contaminadoras atuam, tanto no Município, quanto no Estado, sem que se saiba se os resíduos produzidos estão sendo tratados e destinados adequadamente. A ausência de legislação ambiental específica para o Município, acaba por permitir o funcionamento de várias atividades potencialmente poluidoras/contaminadoras, sem que…

por ano, em fórum específico, para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública. Art.10 - Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: eWLFDQR6HUYLoR  Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem

cadastral de contribuinte de taxa (arts. 227 e 228) Capítulo II - Das espécies de taxas (arts. 229 e 230) Capítulo III - Das taxas pelo exercício regular do poder de polícia (arts. 231 a 283) Seção I - Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização - TLIF (arts. 231 a 243) Subseção I - Dos pressupostos à expedição da TLIF (arts. 231 a 235) Subseção II - Sujeito passivo da TLIF (arts. 236 e 237) Subseção III - Do cálculo e lançamento da TLIF (arts. 238 a 242)…