Principios Morais Básicos

Desta forma, está mais do que evidente, de que a Ré feriu os direitos básicos do consumidor, assegurados pelo CDC (Lei nº 8.078/1990), além de ter desrespeitado também, os princípios de probidade e boa-fé, elencados no art. 422 do Código Civil Brasileiro. 2º) DOS DANOS MORAIS Diante da prática do ilícito pela Ré, surge o dever de reparar os danos morais causados a autora. Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...)…

A TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS: DO IDEALISMO MORAL AO REALISMO POLITICO ______________________________________________________________________ José Mauricio de Lima 1 SUMÁRIO: 1. Considerações Preliminares; 2. É possível uma sociedade justa? 3. Conflito entre duas tradições; 4. Aspectos Fundamentais de Uma Teoria da Justiça de Rawls; 4.1. Sociedade como um sistema eqüitativo de cooperação social; 4.2. Posição Original: tomando como ponto de partida a idéia de sociedade; 4.3. Véu…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. O próprio “caput” do artigo descreve-os como básicos, ou seja, constituem-se num rol mínimo de direitos atribuídos ao consumidor que devem ser observados em qualquer relação de consumo, destacando o consumidor como sujeito de direitos merecedor de tutela especial, além da tutela garantida constitucionalmente. O Código de Defesa do Consumidor, mais

Aqui podemos identificar um dos princípios básicos da ética em Kant, o ato de saber que a vontade deve ser compreendida em si mesma, autônoma de toda inclinação exterior, independente dos objetivos a serem alcançados, ou mesmo em função dos quais pode agir, sendo assim a boa vontade é o bem supremo e condição de possibilitar o verdadeiro bem. Já a segunda proposição funda-se na ideia que “uma ação praticada por dever tem o seu valor moral, mas, contudo não na finalidade que com

Moral e Ética: 1)Introdução Dois Conceitos de Uma Mesma Realidade A confusão que acontece entre as palavras Moral e Ética existem há muitos séculos. A própria etimologia destes termos gera confusão, sendo que Ética vem do grego “ethos” que significa modo de ser, e Moral tem sua origem no latim, que vem de “mores”, significando costumes. Esta confusão pode ser resolvida com o esclarecimento dos dois temas, sendo que Moral é um conjunto de normas que regulam o comportamento do homem…

analisa a legitimidade da autoridade política, cujo fundamento deve ser a discussão racional e o consenso; Teoria e Práxis (1963);Lógica das Ciências Sociais (1967); Conhecimento e Interesse (1968); Técnica e Ciência como Ideologia (1968); Consciência Moral e Agir Comunicativo (1983) e Entre Faticidade e Validade (1994). 2 CONTEXTO HISTÓRICO Jurgen Habermas nasceu no mesmo ano em que a Universidade de Frankfurt foi fundada, em 1929. Nesse mesmo ano, a Crise de 29 estava…

DISTINÇÃO ENTRE MORAL, ÉTICA E DIREITO CURITIBA 2013 Marlon Erick Leal DISTINÇÃO ENTRE MORAL, ÉTICA E DIREITO Trabalho apresentado à disciplina de Instituições de Direito, apresentado no curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Tuiuti do Paraná. CURITIBA 2013 INTRODUÇÃO Esse trabalho tem por objetivo conceituar e comparar ética, moral e direito e onde a questão da

Filosofia do Direito está centrada no fato que apresenta uma reflexão aprofundada e crítica sobre os fundamentos do Direito, em todas as suas dimensões, propiciando a possibilidade de renovação e desenvolvimento do pensamento jurídico. O pressuposto básico da ética socrática de que o conhecimento da verdade é o fundamento para que o indivíduo seja ético, que muito influenciou Platão, na sua época, era uma noção amplamente coerente com o pensamento da sociedade grega. Aos sofistas, que…

ferroviários (decreto-lei 268/1912). 4) Tendo em vista a compreensão de um Direito Civil interpretado à luz da Constituição Federal (Direito Civil-Constitucional), aponte os três princípios constitucionais básicos sobre os quais é construída tal noção, segundo Gustavo Tepedino, discorrendo, sucintamente, sobre o Princípio previsto no art. 1º, III, CF/88, inclusive casos de repercussão na jurisprudência. R: I)tutela da dignidade da pessoa humana que está previsto no art. 1º, III, CF/88,…

* Os fundamentos Sócio-históricos da Ética – Maria Lúcia Barroco * Ética e Solidariedade – Jorge Cabral * Ética e Deontologia Profissional – Jorge Cabral * O que é ser um bom Assistente Social? Prolegómenos de uma genealogia moral do Serviço Social – Carlos Jacques * A centralidade da Ética na formação profissional – Cristina Maria Brites e Maria Lúcia Barroco O debate da questão do projecto ético-político do Serviço Social é recente o que…