Principios Das Administração Publica

Os princípios basilares da administração pública e os aplicáveis às licitações Resumo: A Administração Pública no intuito de concretização de seu fim essencial que é o bem-estar da coletividade deve guiar-se em suas atividades pelos denominados Princípios da Administração Pública. Tais princípios, à luz do “Caput” do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como de legislação infraconstitucional, norteiam todos os atos administrativos e, inclusive os procedimentos licitatórios, ademais, em

Conceptualização 3 Contextualização 3 Pressupostos do princípio da impessoalidade 4 Exemplo da manifestação do princípio da impessoalidade na AP 5 Sentidos do princípio de impessoalidade 6 Relação do Princípio de impessoalidade com outros princípios 7 Relação com princípio da imparcialidade 7 Relação com princípio da legalidade 7 Relação com princípio de isonomia (igualdade) 7 Relação com princípio da finalidade 8 Dificuldade de aplicação do princípio de impessoalidade 8…

1 ASPECTOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 CONCEITO (nada) A teoria da separação de Poderes envolve tanto a diferenciação das funções estatais como a criação de estruturas organizacionais distintas para seu desempenho. A função administrativa se materializa na atividade administrativa, a qual é desempenhada preponderantemente pelo Poder Executivo. Lembre-se, no entanto que todos os Poderes exercitam funções administrativas.1 A Administração Pública como objeto precípuo do…

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Andrea Berger Acuña ( RESUMO Este artigo visa identificar o conceito de administração, e a identificação do princípio da eficiência na administração pública, explicando os princípios básicos da Administração Pública inseridos no ordenamento jurídico. Busca explicar a eficiência na Administração Pública e a identificação do princípio da eficiência nos atos administrativos e sua inter relação aos demais princípios da Administração…

CF/88, os Princípios Constitucionais da Administração Pública. 2 Após, debater a questão em grupo e produzir um texto, com o auxílio do PLT, explicando o conteúdo de cada um deles. 3 Entregar o texto ao professor da disciplina. Os Princípios Constitucionais da Administração Pública Princípio da Legalidade: O Princípio da Legalidade institui que todo ato administrativo deve ser autorizado por lei, se não for autorizado, será considerado um ato ilícito. Vale ressaltar que, este princípio…

Resumo: O presente artigo trata dos princípios que regem a Administração Pública, dispositivos estes, que norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos. Os princípios podem ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, e os implícitos, em…

Internacionais – 2ª Etapa Prof. Rodrigo Alves Lemes Disciplina: Administração de Empresa Pública e Privada capítulos 3 e 4 Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública Forma da organização da administração pública no Brasil Ribeirão Preto/SP Capítulo 3 Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização é o resultado da evolução…

ADIMINSTRÇÃO PÚBLICA: NOÇÕES E CONCEITOS Ronel Batista Negrão 29/08/2015 1- INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo compreender o conceito e origem da administração pública, e poder conhecer e explicar os modelos de administração pública, destacando e compreendendo os princípios que a compõem. 2- DESENVOLVIMENTO Como início, para esboçar uma breve noção talvez básica do que seria a Administração Pública, é importante ressaltar a época do absolutismo, que foi a época em que o poder se…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 - O princípio da supremacia do interesse público a) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual. b) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público. c) informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que…

......................................8.1 Regime Jurídico Administrativo.................................................................9 O conceito de regime jurídico administrativo.....................................................9.1 Princípios constitucionais expressos................................................11 Organização administrativa..............................................................14 Ato administrativo.........................................................