Principios Da Responsabilidade Tributaria

CÓDIGOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de…

DE TRIBUTAR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; Princípio da repartição de competência tributária; Princípio da capacidade contributiva; Princípio da pessoalidade; Princípio da seletividade; 3 Princípio da progressividade; Princípio da igualdade/isonomia; Princípio do não-confisco; Princípio da legalidade; Princípio da anterioridade; Exceções ao princípio da anterioridade; Princípio da anterioridade e imposto de renda; Princípio da anterioridade e o princípio…

Responsabilidade Tributária e Penal dos Administradores I. Introdução O Estado Brasileiro mergulhou no Século XX com profundas fissuras na sua base social e atravessou as últimas décadas sem solucionar as questões daí advindas. Como produto das costuras políticas das elites, o Brasil nunca se preocupou com a questão da exclusão social. Basta um passar de olhos pela História para se verificar que a República só surgiu em decorrência da abolição da escravatura, provocada pela…

Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal, onde sou parecerista. Lá nós respondemos dúvidas dos próprios Auditores e Analistas da Receita e dos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Isso me permite um contato diário com a legislação tributária e, consequentemente, um alto grau de especialização na área. Feita essa breve apresentação, falemos agora do nosso curso. Ele é voltado para aqueles que querem REVISAR e APROFUNDAR o conteúdo de Direito Tributário por meio de…

1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA............................................................... 3 1.1 Princípios e requisitos.......................................................................... 4 2. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA POR TRANSFERÊNCIA............................. 5 2.1. Responsabilidade por solidariedade................................................... 5 2.2. Responsabilidade dos sucessores..................................................... 6 2.3. Responsabilidade de…

esse trabalho é esclarecermos a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, tendo como característica marcante a limitação da responsabilidade dos sócios. Iniciaremos o trabalho conceituando a sociedade limitada. Em seguida será apresentado uma noção histórica da sociedade, fazendo referência à legislação brasileira representada pelo Código Civil e por normas da Lei das Sociedades Anônimas. Então prosseguiremos o trabalho apresentando as responsabilidades que correspondem aos…

Fiscal * Princípios básicos do direito penal fiscal * Conceito da infracção fiscal * Distinção entre o Crime Fiscal e Transgressão * Sanções acessórias aplicáveis às transgressões fiscais * Processo de transgressão fiscal * Penas para crimes fiscais * As infracções Fiscais Aduaneiras * Princípio da infracção fiscal aduaneira * Aplicação no espaço * * As infracções Fiscais não Aduaneiras * Conceito e espécies de infracções tributárias…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DE VILHENA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E TRIBUTARIA DO CONTABILISTA PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL VILHENA-RO JUNHO-2009 Ivonete Ap. De Oliveira RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E TRIBUTARIA DO CONTABILISTA PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

calamidade pública ou guerra externa (iminente ou declarada). OBS: Exceção ao princípio da anterioridade tributária, tanto de exercício quanto nonagesimal , tem característica parafiscal e extrafiscal. 2) Exemplo: presidente da república, mediante decreto presidencial cria empréstimo compulsório para fomentar o turismo no Brasil (NÃO PODE POR DECRETO NEM PARA FOMENTAR TURISMO). OBS: nessa segunda hipótese respeita o princípio da anterioridade de exercício. Principal característica:…

com zelo, diligência e honestidade é dever de todo o contabilista comprometido com a sociedade, com os colegas e com a classe. A ética é um valor de suma importância para qualquer pessoa, no entanto muitos não conseguem assimilar e agir segundo os princípios éticos. A profissão contábil evoluiu com a sociedade e hoje está como a mais requerida, pois todas as empresas e instituições precisam de seus serviços. Quanto mais a sociedade requerer da classe uma postura diferenciada, mais…