Principios Da Constituição Federal Comentado

Examinador ________________________________________________ Bel. Nome Completo da Professora FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos 3ª Examinadora 4 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho à meus pais, meus maiores incentivadores, por seus valores e princípios transmitidos no dia-a-dia de nossa convivência mas, especialmente, pelo Dom da Vida. 5 AGRADECIMENTOS Se pudesse mencionar todas as pessoas que de alguma forma me ajudaram ou colaboraram, desde o iníicio da pesquisa até a…

violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser…

cidadãos. A Constituição Federal de 1988 preocupou-se em garantir proteção estatal ao consumidor, conforme disposição em seu art. 5º, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A Constituição Federal também traz em seu art. 170, V, que elenca a defesa do consumidor como um dos pilares fundamentais da ordem econômica. Por meio do art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória – ADCT, determinou que, dentro de cento e vinte dias da promulgação da…

alastrando-se na administração. Em vez de restringir, unir forças para se obter o mínimo de êxito é o que se espera dessa discussão. Uma não exclui a outra, mas se complementam. POSICIONAMENTO FAVORÁVEL Conforme traz o artigo 127 da Constituição Federal da República do Brasil: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…

e da previdência social, a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988. Assim, levando-se em consideração o que é seguridade social, de acordo com a constituição de 1988, pode-se dizer que esta representa um sistema de proteção social. Esse sistema tem por objetivo a proteção de todos os cidadãos, nas situações de necessidade, através de ações de saúde, previdência e assistência social, sendo assim a principal ferramenta criada pela atual Constituição para a regulamentação dos…

comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Para o desenvolvimento de nossas aulas, recomenda o professor com base no plano de ensino, as seguintes obras básicas: a) GRINOVER, Ada Pelegrini / coord [et al] - “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto” – 10ª ed. – Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2011. b) NUNES, Luiz Antonio Rizzatto, - “Curso de Direito do Consumidor”- 7ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2012 c) MARQUES, Cláudia…

A Condução Coercitiva e o delegado de Polícia 1. INTRODUÇÃO Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais. Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suas…

ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO TRIBUNAL DO JÚRI E O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL ITIBERÊ CORNELIUS EWERLING Biguaçu (SC), maio de 2008. 2 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO - BIGUAÇU TRIBUNAL DO JÚRI E O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL ITIBERÊ CORNELIUS EWERLING Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção…

do Tribunal do Júri, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 em seu artigo Artigo 5°, XXXVIII; sendo este instituto o efetivo exercício da chamada soberania popular. Dentre os princípios que norteiam o Tribunal do Juri estão: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Com efeito, para a questão aqui suscitada é necessário o esclarecimento sobre o Princípio da Soberania dos Veredictos…

transcritos e comentados: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; O autor descreve as camadas da sociedade que, de alguma forma, receberam e continuam recebendo tratamento ilegítimo, como espécie de "herança" dos tempos coloniais e do período escravagista, por exemplo, o que evidencia a afronta ao…