Principio Da Personalidade Das Leis

A Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica e alguns de seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro: Lei n.º 8.078/90, Lei n.º 8.884/94, Lei n.º 9.605/98 e Lei n.º 10.406/02 Mês e ano da elaboração ou atualização do trabalho julho de 2004 Leandro Sarai Procurador do Município de Barueri – Especialista em direito empresarial E-mail: lsarai@aasp.org.br Resumo A necessidade faz com que certos instrumentos sejam criados pelo ordenamento jurídico com a finalidade de auxiliar…

Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica Introdução Nem sempre as necessidades e os interesses dos indivíduos podem ser atendidos sem a participação e cooperação de outras pessoas, em razão das limitações individuais. Para atingir certas finalidades e alcançar objetivos ou ideais comuns, necessitamos muitas das vezes da coletividade, ou seja, de um conjunto de pessoas buscando o mesmo bem comum. Há uma necessidade de individualização, permitindo que atue em…

como o direito manifesta-se. Indica os lugares nos quais se encontram os dispositivos jurídicos e onde os destinatários das normas devem pesquisar sempre que desejam tomar conhecimento de uma norma em vigor, pois, conforme estabelece o art. 3º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, ninguém pode esquivar-se da aplicação da norma alegando sua falta de conhecimento. Cada tipo de ordenamento jurídico possui fontes formais distintas, variando de acordo com a característica do…

INTERATIVA DIREITO E LEGISLAÇÃO [pic][pic] CAMPO GRANDE – MS ABRIL/2011 SUMÁRIO Introdução----------------------------------------------------------------------------4 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei--------------------------5 Aplicação da lei e fins sociais-----------------------------------------------------6 Ato Jurídico Perfeito---------------------------------------------------------------8 Direito…

civil 2) Princípios do direito civil 3) Divisões do direito civil CAPÍTULO II – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL-------------------- 06-10 1) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? 2) No que consiste o termo VACATIO LEGIS e sua finalidade 3) O juiz pode deixar de julgar um caso a submetido? Justifique. 4) Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento. 5) Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço 6) Aplicação…

DIREITO CIVIL 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB PASSO 1 Valder Isidoro Tasca863526354 FONTES DO DIREITO As fontes do direito podem ser divididas em fontes formais (lei, analogia, costume e princípios gerais do direito) e fontes não formais (doutrina e jurisprudência). Entre as fontes do direito encontra-se fontes históricas que se deve a investigação da origem histórica de um instituto jurídico, e fontes atuais são as quais o indivíduo se reporta para afirmar seu

Congresso Nacional, ocasião em que também experimentou os novos paradigmas criados pela Constituição de 1988, muitos artigos e conceitos do CC se confundem de forma positiva e recíproca, com àqueles presentes na Constituição, como veremos abaixo. Nos princípios fundamentais da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, nós temos no Art. 1º, e no inciso III vemos que um dos alicerces da República Federativa do Brasil é: ‘III - A dignidade da pessoa humana; (...)’. As…

possibilidade do emprego pelos Tribunais de Contas da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A autora inicia com uma breve introdução acerca da teoria da desconsideração de personalidade jurídica. A construção científica e sistemática da teoria deriva da obra do jurista alemão Rolf Serick. No Brasil, a matéria foi abordada pela primeira vez por Rubens Requião, em sua obra “Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica” (MONTEBELLO, 2013). Para Montebello…

atos sejam responsabilizados, de modo a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica, decidindo o magistrado como se essa não existisse. Nesse breve estudo, pretende-se verificar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, através de seus pressupostos, da origem de sua elaboração. 1 - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA1.1 - HISTÓRICOEmbora já tenha sido dito que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi usada primeira em 1809, nos…

na exata medida da fixação de novos princípios fundamentais para a vida da sociedade detectados na experiência prática e inseridos na Carta de 1988. A Constituição de 88, sancionada em cinco de outubro, veio a completar, no plano jurídico, a definitiva assunção, pelo Estado brasileiro, à feição democrática. Esta rompeu com os mandamentos oriundos do período autoritário, introduziu novas concepções ideológicas em nosso ordenamento, a partir de certos princípios que inspiraram sua…