Principio Da Estabilidade D

RESCISÃO POR DECISÃO DO EMPREGADOR Inexistência de proibição ou de motivação da dispensa possibilitando ao empregador rescindir o contrato de trabalho por vontade própria, respeitados os casos de estabilidade provisória. Estabilidade nos moldes do artigo 494 e seguintes, revogada pela CF/88. Estabilidades provisórias A) DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Direito potestativo Pagamento de direitos e reparações compensatórias: Aviso prévio 13° integral e ou proporcional Férias…

DIREITO ADMINISTRATIVO: • ESCOLA LEGALISTA ou EXEGÉTICA: - Para esta, o direito administrativo terá somente o estudo de lei como seu objeto. - Essa acabou não sendo acolhida no Brasil, porque o nosso direito administrativo entende muito de princípios, e não só de lei. • ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO: - Para essa escola, o direito administrativo é aquele que tem como objeto de estudo a prestação de serviço público. - Ainda, para esta, toda a atuação do Estado estava dentro…

----- QUESTÕES OBJETIVAS 1- (FCC) Determinado princípio geral do direito do trabalho prioriza a verdade real diante da verdade formal. Assim, dentro os documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo como, concretamente, os fatos ocorreram, deve-se reconhecer estes em detrimento daqueles. Trata-se do princípio: a) da irrenunciabilidade; b) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas; c) da primazia da realidade; d) da prevalência do legislado sobre o…

b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h)…

do Sindicato dos Empregados no Comércio de xxxx/xx, adquiriu a estabilidade prevista no artigo 543, § 3 º da CLT e artigo 8, inciso VIII, da Constituição Federal. Após a posse o requerido passou a praticar atos de improbidade e insubordinação tendo sido várias vezes advertido, o requerido foi suspenso de suas atividades, sem prejuízo de sua remuneração. II - Do Cabimento do Inquérito: Apesar de o requerido possuir estabilidade poderá ter seu contrato rescindido pelo…

1. Introdução Desde sua inserção constitucional como norma-princípio até a plena regulamentação por leis posteriores, o combate à discriminação tem sido um fator constante na legislação brasileira, mas ainda são necessários esclarecimentos sobre o seu alcance no Direito do Trabalho. A discussão contemporânea consiste no alcance da lei nº 9.025/95 que, segundo alguns, segundo será analisado, defenderia os direitos da mulher contra demissão por ser gestante, mas que, segundo tantos…

motorista.  D) tempo.  E) trânsito.  9.      Algumas condições naturais afetam as condições de trânsito e criam problemas para quem dirige. Sobre essas condições e o procedimento a ser adotado é correto afirmar: A) chuva intensa/pista escorregadia – reduzir a velocidade e redobrar a atenção; B) neblina densa/menor visibilidade – manter o farol alto e “colar” no veículo da frente; C) ventos fortes/perda da estabilidade – cerrar os vidros e aumentar a…

AGREDIDA por uma das sócias da reclamada , a qual, revelando­se descontrolada, exigia da reclamante seu imediato afastamento pelo órgão do INSS. Levado ao conhecimento, dada a gravidade da situação e o lamentável episódio, a D. o Autoridade Policial do 21 Distrito Policial da Capital/SP imediatamente, lavrando Boletim de Ocorrência, determinou a realização de EXAME DE CORPO DE DELITO, para colheita da materialidade, a fim de instaurar Inquérito…

indenização por tempo de serviço e a estabilidade eram as únicas formas de garantia de emprego, sendo que os empregados que permanecessem por 10 anos ou mais na mesma empresa teriam direito a estabilidade e a outra diz respeito à indenização do art. 478 da CLT. Em 1966 foi instituído o FGTS através da Lei 5.107, o qual era facultativo, os empregadores passaram a admitir somente trabalhadores que optassem pelo FGTS a fim de evitar que o empregado adquirisse a estabilidade. A…

experiência anterior funcionava como factor de erro. Daí serem importantes, principalmente para o designer de comunicação, os ensinamentos que a Gestalt proporciona. ❖ Conceitos Básicos: Os teóricos da Gestalt propuseram uma série de princípios para percepção, tais como: proximidade, semelhança, fechamento, disposição simetria, continuidade, destino comum. Segundo a teoria de Gestalt a actividade perceptiva está subordinada a um factor básico de Pregnância. Um objecto é…