Principais Pontos Contrato Administrativo

1. Justificativa: A Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A população procura no governo os meios para sua subsistência, e este para suprir as necessidades exigidas, necessita prestar com eficiência e eficácia seus serviços, como exemplo, a população tem direito a educação, segurança, saneamento básico, dentre outras necessidades. O governo em

FACULDADE CIÊNCIAS DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E INFORMÁTICA TRABALHO DE LICENCIATUARA Concepção do Sistema de Gestão de Contratos na UGEA Utilizando Aplicação da Tecnologia ASP. NET Caso de Estudo Tribunal Administrativo Autor: Augusto Soquine Bebe Supervisor: Co-Supervisor:

licitação conforme prescreve o texto legal, e a lei 10.520/2002 (Lei do pregão), mostrar o que tange a ética relacionada aos trabalhos exercidos pelos gestores públicos, descrever alguns pontos de fragilidade que a lei permite que o mau gestor se utilize para obter vantagens pessoais e caracterizar cada princípio administrativo dentro da Administração Pública. A importância do referido estudo vem elucidar que a lei foi fundamentada para a satisfação do interesse público e que a ética e a…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NA LEI Nº 12.462, DE 05 DE AGOSTO DE 20111. K. D.GOMES2, R. S. BARROS3, D. A. GEMELLI4 1 Pesquisa realizada no Grupo de Estudos de Direito Administrativo - GEDA Acadêmico do Curso de Direito CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: kelsondg@gmail.com Acadêmico do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: rodrigosbarros@hotmail.com 4 Doutora em Direito Público, Professora do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e…

O CONTRATO DE GESTÃO NO CONTEXTO DO MT-PREV Welliton Aparecido de Sousa Silva Resumo Este artigo tem o objetivo de mostrar as vantagens da autarquia recém criada para gerir a previdência do Estado de Mato Grosso, MT-PREV, teria se firmasse um contrato de gestão com a Secretaria de Gestão do Estado para cumprir metas e objetivos de redução dos déficits financeiros e atuarial em troca de mais autonomia para gerir seus negócios, reduzindo as interferências políticas . Partiu-se da…

Direito Administrativo p/ Técnico- ANVISA. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3.…

necessárias, e estaremos colocando em nossa relação de hotéis, uma vez que aceitarem nosso contrato de prestação de serviços. Os sócios estarão cuidando de toda parte administrativos e financeiros, onde o 1º e 2º sócios ficarão responsáveis pela divulgação/marketing da empresa, o 3º e 4º ficarão responsáveis pela parte administrativa/financeira, contato com clientes e fornecedores, fechamento de novos contratos, fechamento da reserva do cliente, cuidará de toda a parte de contas a pagar…

Ponto dos Concursos – Curso preparatório para o INSS Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ________________________________________________________________________________ AULA DEMONSTRATIVA Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso de Direito Administrativo, que tem por objetivo prepará-lo para o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo edital será publicado em breve. Se você realmente deseja ingressar nos quadros do INSS, é bom intensificar o ritmo de estudos,…

celetista contratual (artigo 443, alínea “c”, da CLT.) 1.4.2 Aplicar-se-ão aos empregados do CAU/BA, advindos do presente Concurso, as normatizações do direito público, por serem tais empregados considerados servidores público em sentido amplo, com contrato celetista de trabalho, por disposição de lei ordinária vigente, sujeitando-se, ainda, ao princípio e ao instituto do estágio probatório de 03(três) anos, em conformidade com o disposto na Constituição Federal do Brasil. 1.4.3…

tercerização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediaria (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, fundamentada em contrato de prestação de serviços. Falar de Terceirização na administração, significa descentralizar processos auxiliares à terceiros, os processos auxiliares são (atividade-meio) à atividade principal (atividade-fim). A terceirização, nos dias atuais estão praticamente solidificadas quando uma empresa está em busca de atender…