Princípios Básicos Da Administração Pública

Universidade Federal do Rio de Janeiro O PROCESSO LICITATÓRIO DE OBRAS PÚBLICAS EM EMPRESAS DE ENGENHARIA Gabriel Alvarenga Fernandes RIO DE JANEIRO 2013 i O PROCESSO LICITATÓRIO DE OBRAS PÚBLICAS EM EMPRESAS DE ENGENHARIA Gabriel Alvarenga Fernandes Projeto de Graduação apresentado ao Curso de Engenharia Civil da Escola Politécnica, Universidade Federal do Rio de Janeiro, como parte dos requisitos necessária à obtenção do título de Engenheiro. Orientadora:…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

compreender o significado do princípio, traduzido na exigibilidade do dever de bem administrar, que a linguagem normativa da Constituição afirma estar na base do sistema político-administrativo. Em outros termos, por não ser final, também não deixa de ser uma proposição, segundo a qual o poder político deve ser considerado como um serviço, direcionado a todos nós, administrados, que esperamos que o mesmo atingisse seu fim específico que é tão sonhada paz social. Administração Pública …

CADASTRO DE RESERVA EDITAL Nº 1 – CNJ, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012 O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e na Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011, torna pública a realização de concurso público para provimento de cargos vagos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário e formação de cadastro de reserva, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES…

Juros simples e compostos, descontos. Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalente, real e aparente. Rendas uniformes e variáveis. Capitaliza-ção financeira. Amortizações de empréstimos e financiamentos. Raciocínio Lógico: Introdução. Conceitos Básicos de Raciocínio Lógico: Proposições; Valores Lógicos das Proposições; Sen-tenças Abertas; Número de Linhas da Tabela Verdade; Conectivos; Proposições Simples; Pro-posições Compostas. Contingência. Implicações Lógicas: Implicação entre…

as especificações do Edital. Porém é atribuição e obrigação do gestor, imbuído das prerrogativas que a Lei lhe confere, aferir o atendimento à todas as regras estabelecidas pelo Edital e pela a legislação vigente, bem como para garantir os “princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Ora, inegavelmente o…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DECEx - DFA - DEPA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DO EXÉRCITO E COLÉGIO MILITAR DE SALVADOR 1º Ten Al RODRIGO ALMEIDA MARTINS A SEÇÃO DE CONFORMIDADE DOS REGISTROS DE GESTÃO E O CONTROLE INTERNO Salvador 2010 MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DECEx - DFA - DEPA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DO EXÉRCITO E COLÉGIO MILITAR DE SALVADOR 1º Ten Al RODRIGO ALMEIDA MARTINS A SEÇÃO DE CONFORMIDADE DOS REGISTROS DE GESTÃO E O CONTROLE…

LICITAÇÃO PÚBLICA 1.1 Aspectos históricos Para Adriana Maurano, a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Posteriormente advieram leis que tratavam do assunto, mas este tomou força e foi consolidado pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou a Contabilidade Pública da União.

órgãos/entidades governamentais, realizado anteriormente à contratação, que, obedecendo à igualdade entre os participantes interessados, visa escolher a proposta mais vantajosa à Administração, com base em parâmetros e critérios antecipadamente definidos em ato próprio (instrumento convocatório). Ao fim do procedimento,Administração em regra celebrará um contrato administrativo com o particular vencedor da disputa, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras,…

durante o prazo de validade do Certame, desde que haja dotação orçamentária própria disponível e vagas em aberto aprovadas por lei. 1.12. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Mato Grosso. 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS 2.1. Este Concurso Público estará aberto a todos que satisfizerem as exigências das leis brasileiras, podendo ser investido na carreira/cargo/perfil profissional o candidato que preencher, cumulativamente,…