Primeiras Legislações Brasileiras

autorização do CGEN ou instituição credenciada, o pedido será arquivado e o invento cairá em domínio público. Legislação sobre o patrimônio genético As Constituições Brasileiras anteriores à de 1988 nada traziam especificamente sobre a proteção do meio ambiente natural e seus componentes. A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a tratar deliberadamente da questão ambiental e é considerada como sendo eminentemente ambientalista, pois além de trazer um capítulo apenas sobre o meio…

políticas públicas são pensadas nesse sentido, como uma resposta dada pelo Estado, para amenizar as questões sociais. Segundo alguns estudiosos o início da criação das políticas sociais foi marcado no final do século XIX com a criação das primeiras legislações e medidas de proteção social, generalizando-se após a segunda guerra mundial, com a construção do Welfare State (Estado de Bem Estar Social) nos países da Europa Ocidental. Mas a preocupação com a situação dos menos favorecidos e…

necessidades especiais de cada cliente, tornando as refeições diárias uma experiência única,a fim de fidelizar seus clientes, com um espaço amplo e tropical, higienizado, apresentações ao vivo, noites temáticas trazendo cada peculiaridade de toda região brasileira, realizando eventos tais como “healthhappy hour”, campeonatos de esportes radicais (surf, slackline, skate, etc) e concursos musicais, promovendo a responsabilidade social e cultural, tornando este um ambiente acolhedor,…

estabelecendo os Princípios Fundamentais de Contabilidade. A contabilidade brasileira tradicionalmente foi a vinculação à legislação de origem tributária e depois societária, porém, a regulamentação é considerada fraca diante dos organismos governamentais como o Banco Central, Superintendência de Seguros Privados e a Comissão de Valores Mobiliários, para determinação dos procedimentos contábeis. Historicamente a contabilidade brasileira mostra forte vinculação com escrituração como…

junho de 1852 “Polícia dos Caminhos de Ferro" Primeira corporação policial especializada do país § 3º - A Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela união e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Constituição brasileira de 1988 ) • • • • • Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990 criou o Departamento de Polícia Ferroviária Federal – DPFF Privatização das ferrovias brasileiras em 1996 04 de…

envolvidas neste processo, também serão apontados os setores e atividades mais visados, além do tratamento dado pela Lei brasileira à prática do crime. O trabalho desenvolvido pelos Governos e instituições voltados para o combate a esta prática é destacado devido à sua importância histórica e às suas atuações. Além disso, serão feitas algumas considerações acerca da legislação brasileira atualmente em vigor, mais precisamente a Lei 9613/98. 1. Origem e Conceito da expressão…

emerge da própria estrutura do art. 2°/CC, que em sua primeira parte adota a teoria natalista ("a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida") enquanto em sua segunda metade "põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Contrapondo duas correntes teóricas distintas, este artigo fecunda os trabalhos dos estudiosos mais atentos. Fazendo a análise crítica de figuras do Direito comparado, constatamos que as legislações: alemã (art. 1°/CC), italiana (art.…

DEDICO. A todos que se empenham no desenvolvimento de Políticas Públicas que tragam benefícios aos usuários dos diversos sistemas que agregam saúde e segurança da população brasileira. AGRADECIMENTOS Registramos nossos agradecimentos a todos os que compartilharam o trilhar de mais esse caminho percorrido, contribuindo, direta ou indiretamente, para que realizássemos este Trabalho, auxiliando-nos e dando-nos forças nos

pudesse ser dada a aula era dada. O ensino era estatal e religioso privilegiando a eleite brasileira. Dentro do país havia a academia militar real, que era uma academia que lecionava: desenho, pintura, escultura, arquitetura civil, engenharia, porém não era considerada uma instituição Brasileira ela era portuguesa, mas em 1810 o príncipe regente assinou um decreto que fez desta academia uma academia brasileira politécnica, tornando-se mais tarde na academia de artes. Contudo não…

(kerenhcm@gmail.com).Colégio Flávio Pinheiro/E. E. Profª Maria Aparecida dos Santos Oliveira/Ibitinga Orientador: Antônio dos Reis Lopes Mello (antonio.dos.mello@gmail.com).UNIMAR/UNESP/Marília Resumo Neste artigo apresentam-se análises das legislações do Estado de São Paulo que definem o papel do Professor Coordenador, comparando-as com aquilo que a literatura da educação inclusiva supõe como competências e habilidades dos profissionais da educação. A legislação educacional…