Preservação Do Solo Legislação

INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro (CFB) data de 1965 e continua em vigor, com importantes acréscimos e modificações em 1989 e 2001. Trata-se do principal marco legal ambiental para a ocupação e uso, produtivo ou não, do solo em propriedades privadas (há legislação específica para ordenamento das unidades de conservação). Apesar de existir a 45 anos, o CFB começou a chamar mais atenção há alguns anos, com a crescente atuação fiscalizadora e punitiva do IBAMA e de órgãos…

única missão de realizar a gestão ambiental urbana do município. Para esta finalidade foi indicado Odilson Antonio da Silva Picanço, experiente profissional, reconhecido pelos seus méritos no setor agrícola. A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM PARAGOMINAS Em relação à Legislação Ambiental Municipal de Paragominas, destacam-se a seguir as leis ambientais municipais já aprovadas: 1. Lei Nº 226, de 28 de Dezembro 1979, institui o Novo Código de Posturas do Município de…

for menor; Reorientar o processo de urbanização através de planejamento integral/ integrado, objetivando o desenvolvimento sustentável de toda a área. Recuperar áreas degradadas ou em processo de degradação; Proteger as áreas consideradas de preservação permanente, notadamente a área de mangue e de altas declividades que envolvem todo o bairro. Fundamentos Conceituais e Metodologia Participativa de Construção do Plano Dadas as características da área em tela, única e isolada o…

minérios será através da britagem, lavagem e concentração/classificação granulométrica. A mineração será desenvolvida através dos seguintes estágios de operação: - Remoção da cobertura vegetal e limpeza da área; - Salvamento do solo vegetal; - Decapeamento; - Desestruturação prévia do minério; - Escavação e carregamento; - Transporte Lavra – Britagem; - Reabilitação das áreas lavradas; - Britagem; - Beneficiamento;

INTRODUÇÃO O direito ambiental reúne normas para a proteção e preservação do meio ambiente. No Brasil, a questão ambiental é tratada desde o período republicano, porém a efetiva regulamentação das regras de uso, exploração e preservação dos recursos naturais visando garantir um futuro com melhores condições de vida se fez com Constituição Federal de 1988. A Lei Maior inovou ao relacionar a preservação ambiental com o respeito aos direitos fundamentais do homem; posto que o direito

Trabalho de Minas Gerais PORTIFÓLIO Legislação Ambiental Raquel Ana Ferreira Campos Curso Técnico em Meio Ambiente 2ª Etapa, Turno Tarde Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................ 3 2 MEIO AMBIENTE ........................................................................................... 4 3 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL .........................................

INTRODUÇÃO Mata ciliar é a formação vegetal que ocorre nas margens dos rios, córregos, lagos, lagoas, olhos d’água, represas e nascentes. É considerada pelo Código Florestal Federal (Lei 4.771/65) como área de preservação permanente. Também é conhecida por mata de galeria, mata de várzea, vegetação ou floresta ripária. A mata ciliar funciona como filtro ambiental, retendo poluentes e sedimentos que chegariam aos cursos d’água, sendo fundamental para o equilíbrio dos ecossistemas…

da Baixada Santista Figura 13 ‐ Mapa Florestal Municipal de Bertioga Figura 14 ‐ Mapeamento de 1962 – Bertioga – Uso e ocupação do solo, 1962 Figura 15 ‐ Mapeamento de 1977 – Bertioga – Uso e ocupação do solo, 1977 Figura 16 ‐ Mapeamento de 1986 – Bertioga – Uso e ocupação do solo, 1986 Figura 17 ‐ Mapeamento de 1994 – Bertioga – Uso e ocupação do solo, 1994 Figura 18 – Publicidade: lotes na Riviera de São Lourenço. Figura 19 – Zonas Turísticas e Residenciais em um trecho da cidade

estudo é o acompanhamento de um projeto de análise de impacto e recuperação dos danos ambientais causados por uma rampa de lavação de veículos e máquinas. Embora uma rampa pareça algo simples num olhar superficial, por estar localizada em área de preservação permanente foi surpreendente a quantidade de danos que os resíduos estavam causando ao meio ambiente. Ao longo desse estudo de caso ambiental também se pretende esclarecer que o uso do conhecimento técnico aliado à tecnologia e…

a mesma atende a legislação ambiental brasileira, determinadas como Áreas de Preservação Permanente (APPs) encontram-se instituídas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771 de 16/09/1965), trabalhará com base no Artigo 2º. Para além da determinação em Lei, pretendemos estudar quais as influências antrópicas que a área sofre devido aos diferentes uso da terra, tanto do perímetro urbano quanto da área rural. Entendemos que a vegetação ripária um importante fator de preservação ambiental…