Prescrição Da Medida De Segurança

SEMINÁRIO II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA ELIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa "exigibilidade"? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: O termo exigibilidade consiste no direito que o fisco tem de cobrar o tributo após o implemento do fato…

lançamento. 3.6. Mudança de critérios jurídicos (=erro de direito) Ocorre quando o Fisco dá à norma aplicação diferente da que vinha praticando, produzindo efeitos ex nunc, somente aplicáveis aos fatos geradores posteriores (princípio da segurança jurídica/não surpresa). Ex.: Alteração da classificação de um produto para fins de definição da alíquota do IPI. Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão…

desenvolver um estudo que fosse pertinente e, se legítimo, até polémico. A Psicofarmacologia, enquanto disciplina, apresenta uma variedade de temas que poderiam ser abordados. No entanto, este tema relaciona-se com o nosso curso de Psicologia, na medida em que a automedicação passa também pelo comportamento de todas as partes envolvidas. Esta questão que aparentemente tem sido encarada com indiferença ou consentimento, chega a níveis preocupantes de risco da saúde pública que urge…

• • • • • • Atender às Legislações vigentes; Garantir a continuidade da assistência; Segurança do paciente; Segurança dos profissionais; Ensino e Pesquisa; Auditoria. Aspectos legais dos Registros de Enfermagem Os Registros de Enfermagem, além de garantir a comunicação efetiva entre a equipe de saúde, fornecem respaldo legal e, consequentemente, segurança, pois constituem o único documento que relata todas as ações da enfermagem junto ao paciente. Uma ação incorreta

PRESCRIÇÃO Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV – em oito anos, se o máximo da pena…

virtude de ter concorrido com o suposto ato de improbidade do primeiro Réu. É o breve relato II PRELIMINARMENTE II.1 DA PRESCRIÇÃO O instituto da prescrição é fundamental ao ordenamento jurídico para garantia da ordem pública e da segurança jurídica. Conforme citação a diversos autores feita por Breno Fischer na obra “A Prescrição nos Tribunais” (1): “A prescrição é uma instituição necessária para a estabilidade de todos os direitos. Sem ela nada seria estável” (Tratado…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO Leidiane Mara Meira Jardim SUMÁRIO: Introdução - 1. Recuperação do patrimônio público: 1.1. Aspectos gerais sobre patrimônio público; 1.2. Danos ao erário e recuperação do patrimônio público; 1.3. Ação de improbidade como instrumento de recuperação do patrimônio público; 1.4. Ação de ressarcimento como instrumento de recuperação do patrimônio público - 2. Atos ilícitos e…

MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO Cassyano J Correr, MSc cassyano@ufpr.br A Organização Mundial da Saúde em seu documento sobre o papel do farmacêutico no sistema de atenção à saúde1, preconiza como uma das atribuições do farmacêutico o aconselhamento de pacientes no tratamento de problemas de saúde menores que não requeiram consulta médica ou medicamentos de prescrição. O farmacêutico encontra-se numa posição estratégica na orientação sobre uso de medicamentos sem prescrição, dada…

CASO CONCRETO: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os…

de Medicina Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba miolo_prescrição médica.indd 1 Manual de orientações básicas para prescrição médica 2ª edição, revista e ampliada Célia Maria Dias Madruga Eurípedes Sebastião Mendonça de Souza Brasília 2011 12/01/2012 10:01:02 Copyright © 2011 – Manual de orientações básicas para prescrição médica - Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba/ Conselho Federal de Medicina Conselho Federal de Medicina SGAS 915, Lote