Prescrição Controle Da Administração Pública

dia 25/09 Na aula passada falamos de Segurança Jurídica: um dos princípios que regulam a administração pública e condicionam a administração pública. A estabilidade e a previsibilidade são importantes para se entender a seguinte noção: sempre que eu pensar em segurança jurídica, vou pensar nessas premissas em conjunto. Na prática a gente vai trabalhar com a ideia de prescrição. As pessoas pensam que prescrição é uma coisa ruim, mas ele é um dos institutos do direito que serve exatamente…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICACAO 4 3. MOMENTO 6 4. ASPECTO 7 5. INICIATIVA 8 6. ORGÃOS DE CONTROLE 9 6.1. CONTROLE ADMINISTRATIVO 9 6.1.1. CONTROLE MINISTERIAL 9 6.1.2. HIERARQUIA ORGÂNICA 9 6.1.3. DIREITO DE PETIÇÃO 10 6.1.4. RECURSO ADMINISTRATIVO 10 6.1.5. EFEITOS 12 6.1.6. PRESCIÇÃO ADMINISTRATIVA 12 6.2. CONTROLE LEGISLATIVO OU PARALAMENTAR 13 6.1.1. CONTROLE POLITICO 14 6.1.2. Controle financeiro 14 7. Controle judiciário 15…

procedimentos previstos para a concessão de benefícios previdenciários. Defende o impetrante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do artigo 142 da Lei n. 8.112/90, argumentando que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data em que ocorreram os fatos, o que impossibilitaria a demissão em 2008. Ocorre que o termo inicial para a contagem do prazo começa a correr no momento em que a Administração toma conhecimento dos fatos, conforme disposto no §1º do art. 142 da…

JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito Administrativo Princípios da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação, anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da administração pública indireta e terceiro setor. Contratos Administrativos: conceito, características, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: princípio, obrigatoriedade,…

Manual Prático para Prescrição de Medicamentos de acordo com a legislação sanitária brasileira Rui de Andrade Dammenhain Versão Dezembro de 2010 Manual Prático para Prescrição de Medicamentos de acordo com a legislação sanitária brasileira Página 1 Avenida Prof. Alfonso Bovero, 998 – Conj. 16 – Perdizes – São Paulo – SP – CEP 05019-010 TEL (11) 3672.1300- FAX (11) 3672.7001 – inbravisa@inbravisa.com.br – www.inbravisa.com.br Manual Prático para Prescrição de…

04 6. Combinação do sistema coletivo com o individual......................... 07 7. Sistema de dose unitária de distribuição de medicamentos.......... 07 8. Problemas e estratégias para melhorar a distribuição de medicamentos na farmácia pública.................................................... 11 SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 1. CONCEITO: É o ato de entrega racional de medicamentos aos pacientes, prestando…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípio da Legalidade APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 202/2008. CARGO DE ELETRICISTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO COMO ESCOLARIDADE MÍNIMA. PREVISÃO EDITALÍCIA EM DESCOMPASSO COM A LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO. PRIMAZIA DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM PRETENDIDA.…

retrospectivo a partir de prescrições dispensadas em uma Unidade Básica de Saúde em Porto Alegre-RS, durante o período de um mês, incluindo todas as prescrições que tiveram no mínimo um item dispensado. Parâmetros analisados: 1) procedência da prescrição médica; 2) demanda não-atendida; 3) utilização do nome comercial; 4) posologia; 5) data; 6) dados de identificação do paciente; 7) dados de identificação do prescritor; 8) legibilidade da receita. Resultados: Foram avaliadas 3.701 prescrições

retrospectivo a partir de prescrições dispensadas em uma Unidade Básica de Saúde em Porto Alegre-RS, durante o período de um mês, incluindo todas as prescrições que tiveram no mínimo um item dispensado. Parâmetros analisados: 1) procedência da prescrição médica; 2) demanda não-atendida; 3) utilização do nome comercial; 4) posologia; 5) data; 6) dados de identificação do paciente; 7) dados de identificação do prescritor; 8) legibilidade da receita. Resultados: Foram avaliadas 3.701 prescrições

substâncias e medicamentos sujeitos a controle, a qual é estabelecida na Portaria nº 344/98 – SVS/MS, de 12 de maio de 1998 (CFF, 1999/2000) para substâncias controladas (ANDRADE; ANDRADE; SANTOS, 2004). Classificam-se os medicamentos psicotrópicos em: ansiolíticos e sedativos; antipsicóticos (neurolépticos); antidepressivos; estimulantes psicomotores; psicomiméticos e potencializadores da cognição. Destas categorias, três apresentam grande importância quando se fala em controle de…