Relatório Pregão

Introdução O pregão é a modalidade de licitação, realizada de forma presencial ou eletrônica, através da qual a Administração Pública seleciona a melhor oferta, visando à contratação de bens e serviços comuns. Foi implantado no Brasil pela Medida Provisória n° 2.026 de 2000 apenas no âmbito da União Federal. Tal Medida Provisória foi reeditada dezoito vezes com alterações. Posteriormente, em 18 de julho de 2002 foi publicada a Lei. n° 10.520, que instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nova modalidade de licitação denominada pregão. A Lei n° 10.520/02 possibilitou a realização de duas espécies de pregão, o presencial e o eletrônico. O primeiro se caracteriza pela presença, em ambiente físico, dos agentes da Administração e dos interessados em participar ou acompanhar o processo licitatório. O segundo se processa em ambiente virtual, mediante a utilização da tecnologia de informação (Internet). No âmbito federal o pregão presencial é regulamentado pelo Decreto n° 3.555 de 8 de agosto de 2000 e o eletrônico, pelo Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005. Cabe aos Estados e Municípios formularem regulamentação própria, subordinados, evidentemente, às orientações e diretrizes traçadas pela Lei 10.520/02. O pregão é a sexta modalidade de licitação, agregando-se às modalidades definidas na Lei 8.666 de 1993, quais sejam, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Não existe hierarquia entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°…

perda de nota; d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT). Questão 1 Em um pregão presencial promovido pela União, foram abertas as propostas de preço, constatando-se que o licitante “M” ofereceu preço de R$ 10.000,00; “N”, o preço de R$ 10.001,00; “O” ofertou R$ 10.150,00; “P”, o preço de R$ 10.500,00; “Q” apresentou proposta de R$ 10.999,99 e “R”, por fim, ofereceu R$ 12.000,00. Desses licitantes, quais devem ser classificados para a fase de lances…

DIFICULTADORES QUE INVIABILIZAM A BOA CONDUÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO: UM ESTUDO DE CASO Artigo de : NICOLAU; Crislaine Aparecida Costa, Graduanda em Administração na Faculdade Presbiteriana Gammon, criscostani@gmail.com (35) 99643152; Orientadora: LUNA, Rosemar Martins, Mestre em Administração pela Universidade Federal de Lavras, professora da Fagammon,roseluna08@msn.com. (35)99794072; Coorientadora: FONSECA, Maria, Keila Resende. Mestre em Gestão Ambiental pela Universidade…

Distribuição de Peças e Serviços LTDA. Cargo: Ajudande Comercial Principais atividades: Acompanhamento de publicações e retiradas de editais, preparação de documentações, participação de Licitações, em todas as modalidades, conhecimentos das leis vigentes no meio dos certames. 2014-2014 – Xerox do Brasil. Cargo: Vendedor Principais atividades: Vendas via web, cotações, contatos diretos via telefone, montagem e liberação de pedidos, ativo de vendas. 2013-2014 – TecMedic…

e descritiva-exploratória, porque busca formular uma proposta de melhoria do processo de compras para uma instituição pública de Ensino Superior, por meio de uma análise dos aspectos internos da instituição e quanto aos meios da investigação, a pesquisa é bibliográfica, documental e estudo de caso. Bibliográfica, porque foram utilizados materiais publicados em livros, revistas, jornais, redes eletrônicas, isto é, materiais acessíveis ao público em geral. Documental porque foram…

Pública, na busca por maior eficiência e celeridade nas compras realizadas pelos entes públicos, analisando os efeitos da modernização do Processo Licitatório Brasileiro, notadamente através da implantação da modalidade Pregão, em sua forma eletrônica. É notório o crescimento significativo da utilização do pregão eletrônico como modalidade de licitação. O trabalho ressalta a eficácia da implantação e do uso do Pregão Eletrônico em relação às finalidades ambicionadas pelo ente…

DIREITO MODALIDADES DE LICITAÇÃO: PREGÃO Adriano Souza do Nascimento André Geraldo Cota Ribeiro Fabricio Costa Salles Jéssica Lorrayne Matos Costa Luiz Claudio Carvalho Félix Michelle Silva Ribeiro de Moraes Naira Dau Almeida Rubens Tiago Junio de Moraes Thiago Helton Miranda Ribeiro Victor Marques Ferreira Belo Horizonte 2015 Adriano Souza do Nascimento André Geraldo Cota Ribeiro Fabricio Costa Salles Jéssica Lorrayne Matos Costa Luiz Claudio Carvalho Félix Michelle…

ESTADO DO MARANHÃO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHÃO ACADEMIA BOMBEIRO MILITAR “JOSUÉ MONTELLO” CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRAÇÃO BOMBEIRO MILITAR Instrutor: 1º TEN QOCBM DIOGO. CAD BM/2 152 BRICIO CAD BM/2 151 PAULO CÉSAR CAD BM/2 163 GOMES CAD BM/2 159 LUIS GUSTAVO PREGÃO São Luís - MA 2014 BRÍCIO VIEIRA ALMEIDA PAULO CÉSAR COÊLHO PEREIRA BRUNNO RICARDO MENDES GOMES LUÍS GUSTAVO RODRIGUES RAPOSO SOBRINHO …

Especial de Licitação, face ser estas as autoridades que conduziram o processo licitatório – Pregão Eletrônico nº XXXX, do tipo MENOR PREÇO e as quais afrontam o princípio da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, transparência, moralidade e da probidade administrativa que regem a Lei 8.666/93 e suas alterações. Os atos administrativos que ofenderem a boa administração - aqueles que violarem a ordem institucional, o Bem Comum, os princípios de justiça e eqüidade,…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxxxxxxxxxx ESTADO DE MINAS GERAIS Recorrente: xxxxxxxxxxxImpugnante: xxxxxxx Ref: Pregão Presencial Nº 12/2015 Processo Licitatório Nº 26/2015 Lote 22 (vinte e dois) A XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° xxxxxxxxx, estabelecida a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu representante legal e procurador infra-assinado o xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, advogado inscrito…