Prefeitura Municipal De Itumambé

anexo II); b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo III); c) multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexos IV e V); d) imposto de importação com alíquota de 150%; e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa; f) elaboração pelo CONFAZ de lista de produtos semielaborados sujeitos à incidência do ICMS (vide anexo VI). 5. Que é competência tributária? Quais…

principio da anterioridade do exercício e nonagesimal, fica evidente que o mesmo confere relação a lei que instituiu ou majorou tributo, o que não ocorreu na hipótese suscitada, que trata de atribuição de responsabilidade. Assim, teoricamente, a lei municipal ou distrital que instituísse a responsabilidade não deveria respeitar a anterioridade. Todavia, se analisarmos que a função do princípio da anterioridade possui o cunho de evitar surpresas ao contribuinte em relação à necessidade de…

alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a Constituição de 1946 houve criação de novos impostos e um sistema de transferências destinado a elevar a renda dos municípios. Em 1966, enfim, com a lei 5.172/66 o Brasil finalmente sistematiza seu sistema tributário, com…