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POS725 – Sistemas de Gestão Ambiental e ISO 14000 Aula 5 – 29/10/2008 Prof. Dr. Luiz Fernando Charbel 1- LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LEGISLAÇ INTRODUÇÃO INTRODUÇ O que é direito É o conjunto de regras obrigatórias, identificadas pelas normas, que estabelecem o limite de ação de cada membro de uma sociedade, determinando certas condutas para garantir o convívio social, valendo-se de um poder coercitivo. É, por conseguinte, um fato ou fenômeno social. O que é direito ambiental É o conjunto de princípios e normas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente e a sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LEGISLAÇ É o conjunto de regras obrigatórias, estabelecidas pela(s): Constituição Federal e suas emendas; • Leis Complementares; • Leis Ordinárias; Ordiná • Medidas Provisórias; Provisó • Decretos; • Resoluções; e Resoluç • Normas com vistas a regular as atividades e inter-relações humanas sobre a natureza, de acordo com os princípios dados pelo Direito Ambiental. “O arcabouço legal brasileiro, em termos arcabouç de legislação de meio ambiente, constitui legislaç um dos mais modernos do mundo.” mundo.” 1- LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Todo dano ambiental provoca uma tríplice reação da lei, em termos civil, trí reaç administrativo e criminal. OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • Proteger o meio ambiente ; • Proteger a sociedade ; •…

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE FONTES POTENCIALMENTE POLUIDORAS INDÚSTRIAS, AGROINDÚSTRIAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, SANEAMENTO BÁSICO, RESÍDUOS SÓLIDOS,  AGRONEGÓCIOS E SIMILARES 4ª Edição – Revisada, atualizada e ampliada GCP-GRS GOIÂNIA – GO Novembro/2012 2 __________________________________________________________________________________________ Secretaria de Estado…

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (S E M A R H ) MANUAL DE INSTRUÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE FONTES POTENCIALMENTE POLUIDORAS INDÚSTRIAS AGROINDÚSTRIAS PRESTADORES DE SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO RESÍDUOS SÓLIDOS AGRONEGÓCIOS E SIMILARES 5ª Edição – Revisada, Atualizada e Ampliada GPP e GRL GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS (GPP) GERÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA (GRL) GOIÂNIA – GO, Janeiro/2014 l 2…

as consultas necessárias, a documentação e o processo de licenciamento, com análise completa, profundo conhecimento da legislação e agilidade nos procedimentos, para a emissao do seu Alvará de Funcionamento com a maior rapidez possível. Agende uma visita com nossos consultores e comece hoje mesmo o processo para a liberação do Alvará de Funcionamento para Doceria. Providenciamos juntos aos orgãos toda a documentação necessá. Assessoria para a regularização de documentos perante a órgãos…

DE GESTÃO AMBIENTAL E CERTIFICAÇÃO SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL E CERTIFICAÇÃO Instrumentos de Gestão Ambiental Os instrumentos de gestão ambiental são ferramentas que visam auxiliar no processo de planejamento, bem como na operacionalização da gestão ambiental, de modo que esta gestão possa ser integrada de maneira estratégica por todas as suas atividades. Pode-se entender como instrumentos de Gestão Ambiental o licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental, o…

8061 de 03 de novembro de 2011, pela Resolução SEMAC n. 06, de 10 de julho de 2012, publicada no DOE n. 8229 de 11 de julho de 2012 e pela Resolução SEMAC n. 01, de 09 de janeiro de 2014, publicada no DOE n. 8592, de 10 de janeiro de 2014. RESOLUÇÃO SEMAC n. 08, de 06 de julho de 2009 Dispõe sobre o licenciamento ambiental de poços tubulares para captação de água e dá outras providências. O Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia no uso…

E ÁGUA LICENCIAMENTO AMBIENTAL CERTIFICAÇÕES GESTÃO AMBIENTAL NA EMPRESA EFIC A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUÇÃO E CONSUMO RESPONSÁVEIS SUSTENTABILIDA NSUMO RESPONSÁVEIS SUSTENTABILIDADE GESTÃO DE ÁGUA LICENCIAME E ÁGUA LICENCIAMENTO AMBIENTAL CERTIFICAÇÕES GESTÃO AMBIENTAL NA EMPRESA EFIC DUÇÃO E CONSUMO RESPONSÁVEIS SUSTENTABILIDADE LICENC A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUÇÃO E CONSUMO RESPONSÁVEIS SUSTENTABILIDA IFICAÇÕES GESTÃO AMBIENTAL NA EMPRESA E MBIENTAL…

Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos SEMARH MANUAL DE INSTRUÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE FONTES POTENCIALMENTE POLUIDORAS INDUSTRIAIS, AGROINDÚSTRIAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, SANEAMENTO BÁSICO, RESÍDUOS SÓLIDOS, AGRONEGÓCIOS E SIMILARES GOIÂNIA – GO Agosto / 2010 Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH 2 __________________________________________________________________________________________ GOVERNO DE GOIÁS SECRETARIA DO…

sanabriacamilloarquitetura@hotmail.com Objetivos das Leis Municipais. Leis Municipais As leis Municipais tem como objetivo: • Orientar projetos e a execução de edificações do município; • Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade. • Promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas edificações em seu território; Leis Municipais Para a…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO EMPRESA PETROLÍFERA São Paulo 2014 LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO EMPRESA PETROLÍFERA SÃO PAULO 2014 Sumário INTRODUÇÃO Por se tratar de uma área que envolve um produto com alta precipitação de contaminação, o petróleo gera graves danos ao meio ambiente quando entra em contato com as águas de oceanos e mares ou com a superfície do solo. Vários…