Pre Projeto Impostos Municipais

arrecadação, do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), da contribuição para o Programa de Integração Social a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei 8.212/1991, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre…

as decorrentes de obra da União, as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes a União, as terras devolutas não compreendidas entre as terras da União. Municipais Incluem-se entre os bens municipais que a pertencem e os que vierem a integrar, e as ruas, praças e área dominicais, todos os bens públicos, são bens nacionais por integrantes do patrimônio da nação na sua uni cidade estatal, mas politicamente componham…

ambientais, dessa forma assegura-se o bem estar social.Histórico da formulação da LeiO Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1989, proposto pelo então senador Pompeu de Souza (1914 - 1991), que visava à regulamentação dos Art. 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das…

CONCEIÇÃO THAIARA CRISTINA DE MORAES HOCHLEITNER PROJETO INTERDISCIPLINAR: CIDADÃO PARTICIPATIVO RIO DO SUL 2012 CLETSON MARCELINO JEFFERSON ANDRÉ LUZ RAMON EIFLER DA CONCEIÇÃO THAIARA CRISTINA DE MORAES HOCHLEITNER PROJETO INTERDISCIPLINAR: CIDADÃO PARTICIPATIVO Relatório do Projeto Interdisciplinar apresentado para avaliação das…

administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica. Art. 3º - O Município integra a divisão administrativa do Estado. Art. 4º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre…

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: A IMPORTÂNCIA DO DEPARTAMENTO FISCAL EM UM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE Relatório de Estágio Curricular Supervisionado II, apresentado ao Centro Universitário UNISEB Interativo, no Curso de Ciências Contábeis, como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Contabilidade. 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB INTERATIVO Curso: Ciências Contábeis Semestre/Ano: 1º Semestre De 2014 6º Período…

de um Estado; autônomo / ilimitado - não está limitado pelo direito anterior, não tendo que respeitar os limites postos pelo direito positivo anterior; não há nenhum condicionamento material; incondicionado - não está sujeito a qualquer forma pré-fixada para manifestação de sua vontade; não está submisso a nenhum procedimento de ordem formal b) Poder Constituinte Derivado - também chamado Instituído ou de segundo grau – é secundário, pois deriva do poder originário.…

Tw eetar 22 Curtir 371 Da Reda çã o O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado com 53 votos a favor, 5 contrários e 3 abstenções. O relator da matéria na Comissão de Constituição

Prefeitura Municipal de Pato Branco, setor de Cadastro Imobiliário. Período de estágio: 27 de março de 2012 à 10 de outubro de 2012 Duração total do período (meses e carga horária): 6 meses e 13 dias, com um total de 544 horas. 3 2 INTRODUÇÃO Este relatório consiste na apresentação das atividades realizadas durante o período de estágio, compreendido do dia 27 de março de 2012 à 10 de outubro de 2012, totalizando 544 horas de estágio obrigatório, realizado na Prefeitura…

Brasileira de Normas Técnicas CTM – Cadastro Técnico Multifinalitário IBGE– Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano ITBI – Imposto de transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos ITR – Imposto Territorial Rural LISTA DE IMAGENS Imagem 01:Fluxograma das partes do projeto: ..................................................13 Imagem 02: Prédios recentes como exemplos do crescimento:…