Pre Projeto De Desoneração Da Folha De Pagamento

IVAN KERTZMAN A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito como requisito parcial para a obtenção de grau de Mestre em Direito Público. Orientador: Prof. Dr. Edvaldo Pereira de Brito Salvador Março / 2012 IVAN KERTZMAN A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Dissertação aprovada como requisito para obtenção do grau Mestre em Direito Público, pela seguinte banca examinadora: Nome: Edvaldo Pereira de Brito Titulação e…

tributária. Dentre elas, cabe destacar a prorrogação do prazo para o benefício fiscal do Reintegra para 31.12.2013. Além disso, a alíquota referente ao RET foi reduzida de 6% para 4%, com a produção de efeitos a partir de 01.01.2013. A desoneração da folha de pagamento, com o recolhimento ao INSS da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a receita bruta teve a ampliação do rol de setores contemplados. Por outro lado, tais setores deverão observar o aumento de alíquota da…

mundial (PINHEIRO, 2003). Segundo Mezomo (2002), a alimentação de hoje é profundamente diferente dos nossos antepassados, que viviam em contato com a natureza, alimentando-se de tudo que ela lhes oferecia: animais abatidos (carne), frutas, gramíneas,folhas, raízes etc. Os aspectos ligados pela urbanização no Brasil, quais sejam, a grande velocidade deste processo, bem como a procura pelas grandes cidades, propiciaram mudanças profundas na alimentação de grande parte da…

outros tributos – como taxas e contribuições, empréstimos compulsórios, doações, legados e outras receitas. Além dos impostos, a educação conta com as contribuições sociais, como: salárioeducação (cobrado mediante a alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas); Contribuição de Financiamento de Seguridade Social (COFINS); Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos do salário-educação são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e podem ser usados para

forma resumida, a história da tributação teve início em tempos muito antigos. Em 926 a.C., segundo a Bíblia, um dos motivos para que os indivíduos entrassem em conflitos era a cobrança de altos impostos. Nessa época, tão grande era a resistência ao pagamento de impostos, que os seus cobradores eram vistos como pecadores, tanto quanto as mulheres de má fama (Marcos 2: 13-16; Mateus 9: 9-12; Lucas 5: 27-30). “O poder efetivo do soberano era determinado por sua capacidade de lançar e…

do Crescimento (PAC), que tem como um dos pilares, a desoneração de tributos para incentivar mais investimentos no Brasil. O PAC prevê a redução de tributos para os setores de semicondutores, de equipamentos aplicados à TV digital, de microcomputadores, de insumos e serviços usados em obras de infraestrutura, e de perfis de aço. O plano contempla também medidas fiscais de longo prazo, como é caso do controle das despesas com a folha de pagamento e a modernização do processo de licitação,…

discurso no dia seguinte.247 À noite, a ministra chefe da casa civil, Gleisi Hoffmann, anunciou as medidas de desoneração adotadas pelo governo federal para propiciar a redução das tarifas de transporte coletivo. De acordo com ela "a desoneração para o município de São Paulo de tributos federais é da ordem de R$ 0,23 por passagem, mas a Prefeitura de São Paulo já fez esse reajuste após essa desoneração".248 [necessário esclarecer] O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, caracterizou…

capital. Entretanto, esses fatores não foram compensados pelos que impactaram desfavoravelmente: baixo e estável crescimento do PIB; forte apreciação da taxa de câmbio até 1998 e instabilidade cambial posterior; forte desequilíbrio do balanço de pagamentos e aumento da divida externa e do passivo externo, a recessão mundial e crise do terrorismo (2001); volumoso déficit do setor público e o endividamento deste; elevadas taxas de juros internas. Portanto podemos concluir que a política…

TRIBUTÁRIA: PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ..................................................................................................................................... 3 CONTABILIDADE: DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS - TRATAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO ............................................................................................................................................... 6 DSPJ: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA…

foi atualizado. Tópicos atualizados: 2.3.2 Alíquota de 1%, 2.4 Desoneração no período de 1 de serviços, 2.5.1 Construção civil, 2.5.3 Novos produtos da TIPI, 3. Receita bruta - Apuração, 4. Contribu Quadro sinótico da desoneração da folha de pagamento, 14.1 Anexo II do Decreto nº 7.828/2012, 14.2 Tabela atualizada pela Receita Federal do Brasil, 16. Medida Provisória nº 612/2013 - Empresas Custeio - Desoneração da folha de pagamento…