Pre Projeto Beneficios Previdenciarios

1 - Q387268 ( Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Advogado / Direito Previdenciário ) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz: a) Preservação do valor real dos benefícios. b) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em…

(trinta) dias. Cláusula Trigésima Terceira - Benefício Previdenciário - O empregado que obtiver auxílio doença da Previdência Social, terá direito a uma complementação a ser paga pela empresa e que será correspondente à diferença entre o valor do último salário por ele percebido e o valor do auxílio previdenciário. Parágrafo Único - Essa vantagem somente será devida pela empresa durante 30 (trinta) dias, compreendidos entre o 16º (1º dia de gozo de beneficio) e o 45º (quadragésima…

é indiscutível a influência que a religião exerce, em especial, sobre o Poder Legislativo. Sempre que a matéria surge para apreciação, acaba por ser retirada de pauta por anos, em razão da pressão moral infligida por diversas igrejas. É o caso do Projeto de Lei da Câmara 122 que trataremos nesta pesquisa. Além disso, o problema envolve aspectos sociológicos, psicológicos e não apenas interesses jurídicos, foco deste artigo, vez que a discussão se trava ao redor do posicionamento…

em ambiente de baixa ou nula participação política e de precária vigência dos direitos civis. “... a maneira como foram distribuídos os benefícios sociais tornaram duvidosa sua definição como conquista democrática e comprometeram em parte sua contribuição para o desenvolvimento de uma cidadania ativa”. (CARVALHO, 2004, 110). Visando o fortalecimento de seu projeto político, foi decretada uma nova Constituição, em 1937, que ficou conhecida como Polaca3. A diferença apresentada na…

contingência prevista em lei”. Com base no princípio da solidariedade, conforme Leite (19966), os ativos contribuem para os inativos. Logo,existe uma solidariedade entre os participantes no custeio do sistema, cujos valores arrecadados destinam-se aos benefícios futuros. O Art. 201 da Constituição Federal de 1988 dispõe que: A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o…

serão aprofundadas, tais como, Estado/privatização, contribuição patronal/base de contribuintes, desoneração/competitividade, desenvolvimento, aliança/oposição, teto. Identificamos o redimensionamento dos direitos trabalhistas no sistema previdenciário e as principais ações que perpassam as tentativas de organização dos trabalhadores, priorizando as ações da CUT, pois, identificamos o destaque desta central sindical nos debates. Analisamos a participação do governo, do…

houve no cenário social revisões importantes nos respectivos códigos, favorecendo o crescimento do ideal de ética profissional, transformando-se em um marco na área de serviço social. No Serviço Social, a reflexão ética tem como eixo orientador o Projeto Ético Político, que tem como base o código de Ética Profissional que apresenta princípios norteadores da ação profissional que são fundamentais para se pensar a ação profissional no contexto contemporâneo. Vamos citar alguns fatos que…

EMPRESTIMOS, CAPITALIZAÇÃO E AMORTIZAÇÃO EMPRESTIMOS, CAPITALIZAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. Projeto de pesquisa apresentado para avaliação pela Professora Matemática Maria Financeira, Aparecida, de Curso de Contabilidade, Nível Técnico, do Colégio Estadual Rio Branco, PR. 2 SUMÁRIO Introdução .......................................................................................................................... 04 1. Empréstimos ........................

social, ações como esta caminham no sentido de diminuir um número que ainda assusta. O de custos, para as empresas e para o país, com acidentes e doenças ocupacionais. Dados da Previdência Social dão conta de que, somente em 2003 o custo dos benefícios acidentários foi de 8,2 bilhões de reais. Segundo João Donadon, diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social, deste total, 3,4 bilhões referem-se a aposentadorias, pensões por morte, auxílios doença, acidente e suplementar,

direitos sociais, ressaltando a centralidade da responsabilidade do Estado na realização desses direitos. Este direcionamento tem repercutido em consideráveis expansões no que diz respeito ao desenho das políticas, à definição dos beneficiários e dos benefícios e das fontes de financiamento. Em consonância com os preceitos constitucionais e com a pressão da sociedade brasileira pela construção de um sistema de proteção social abrangente, as políticas públicas aplicadas na última década…