Pratica Simulada Litispendência

deverá ser libertado. Caso contrário, será caracterizado o constrangimento ilegal. Pág. 6 35) Em que consiste a reprodução simulada do crime? R.: Consiste na encenação do delito, se possível no próprio local dos fatos, por ordem da autoridade policial, para auxiliar as apurações. 36) Todos os delitos e atos são passíveis de reprodução simulada? R.: Não se realizam reproduções simuladas de atos atentatórios à moral, à ordem pública e aos bons costumes. 37) Se o réu estiver preso e o…

uma aplicação reduzida, porque as discussões na esfera trabalhista se dão com muita força sobre a matéria fática. Ex.: hora extra, equiparação, etc. Lei Federal n. 11.280/2006: Do pronunciamento ex officio da prescrição, da autorização para a prática de atos processuais por meio eletrônico, Da nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão e o pronunciamento ex officio da incompetência relativa. Ainda que se fale que na Justiça do Trabalho, se trata de direitos indisponíveis;

[pic] INQUÉRITO POLICIAL 01. CONCEITO É um procedimento administrativo, a cargo da polícia judiciária, escrito, sigiloso e não contraditório e que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e a respectiva autoria. Para apuração das infrações penais e sua respectiva autoria a persecução penal comporta duas fases bem delineadas: o inquérito policial e a fase processual. 02. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA |Polícia judiciária…

possível, a renúncia jamais. 3.3. Princípio da Primazia da Realidade O princípio da primazia da realidadeafirma que a relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que sob capa simulada, não correspondente à realidade. Para o Direito do Trabalho, importa a realidade objetiva, as condições reais, não sua forma. Exemplo: uma pessoa foi contratada como autônoma, mas fica provado que ela era subordinada, então,…

candidato do sexo masculino, também com as militares; 2.5 – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; 2.6 – Não registrar antecedentes criminais; 2.7– Não estar sendo processado(a) nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores, no exercício profissional; 2.8 – Ser bacharel em Direito há três anos, no mínimo, por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei; 2.9 – Ter, por ocasião da…

policiais. Delegacias de homicídio: norte, sul, sudeste. Cada autoridade policial tem a sua base territorial. O fato praticado naquele território. O juiz pode praticar atos jurisdicionais fora da comarca dele? – NÃO. Aderência territorial. Juiz só pratica atos NA COMARCA dele. Atos da autoridade judiciária são restritos à sua base territorial. Em relação a autoridade policial, pode praticar atos FORA de sua base territorial. Em BH: seria impossível EMITIR carta precatória para ouvir…

subtenente ou suboficial, nos demais casos. Parágrafo único. O escrivão prestará compromisso de manter o sigilo do inquérito e de cumprir fielmente as determinações deste Código, no exercício da função. Art. 12 - Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o § 2º, do art.10 deverá, se possível: a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto…

válida e capacidade postulatória(PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO); petição inicial apta, citação válida, capacidade processual , juízo competente e juiz imparcial(PRESSUPOSTOS DE VALIDADE); fatos impeditivos para a execução: a coisa julgada, litispendência, perempção e o compromisso arbitral(PRESSUPOSTOS NEGATIVOS) CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VÍCIOS DO TÍTULO EXECUTIVO - rasgões, emendas ou rasuras tornam-se imprestável como título executivo. AUSENCIA DAS CONDIÇÕES DA…

regido pelo Decreto-Lei no 925, de 2 de dezembro de 1938 (Código da Justiça Militar), que engloba a organização judiciária militar. As modificações que sofreu, no correr dos anos, não lhe atingiram a substância. Embora tenha sido instrumento útil à prática da Justiça Militar, a cujas necessidades procurou atender dentro de normas reputadas clássicas no processo penal brasileiro, podendo até ser considerado, sob certos aspectos, mais liberal do que o Código de Processo Penal comum,…

recusar a executá-las. Esse poder de requisitar diligências pode acabar gerando, na prática, certa sobreposição entre as atribuições do Promotor de Justiça e do Delegado de Polícia na condução das investigações. Polícia de investigação auxiliar do titular da ação: a finalidade da investigação é auxiliar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti. Apenas se investiga se há suspeita razoável da prática de infração penal, sendo essa atividade tendente ao esclarecimento da…