Pratica Simulada Iv Defesa

prodere) significa que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo. Dessa maneira, nenhum indivíduo pode ser obrigado a fornecer involuntariamente qualquer tipo de elemento que o envolva direta ou indiretamente na prática de um crime. Pode-se afirmar que o princípio da não auto-incriminação apresenta diversos reflexos e conseqüências, tais como o direito do acusado ao silêncio, o direito do acusado de não praticar qualquer ato que possa incriminá-lo e,…

DO INQUÉRÍTO POLICIAL Conceito – é procedimento administrativo de caráter informativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações

PRATICA SIMULADA II AULA 9 Articulação – Teoria e prática. Contestação (princípios do contraditório, da ampla defesa, da concentração, da eventualidade), a preclusão; o ônus da impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. A contestação Modalidade de resposta do réu na qual devem ser oferecidas todas as defesas (art. 300 – princípio da concentração, do qual decorre o princípio da eventualidade), sob pena de preclusão: • no…

Costa Rodrigo dos Santos SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação penal pública aforada pelo Ministério Público Estadual contra RODRIGO COSTA E RODRIGO DOS SANTOS, atribuindo-lhe a prática do crime de furto qualificado, tal como previsto no art. 15, §4º, IV, do CPP, articulando os fatos tidos como configuradores do ilícito da seguinte forma: No dia 07 de junho de 2003, aproximadamente às 2hs, nas imediações da autoestrada Lagoa Barra, no bairro de São…

DO INQUÉRÍTO POLICIAL Conceito – é procedimento administrativo de caráter informativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações

ATIVIDADE SIMULADA 01 Pedro trabalhou na empresa Metalúrgica LTDA., no período de 02/02/2000 a 02/02/2012, quando foi demitido sem justa causa. Trabalhava nos horários compreendidos entre 6:00h e 14:00 horas, 14:00 as 22:00 e ainda entre 22:00 e 06:00 horas, revezando semanalmente, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Percebia como último salário a quantia de 1.000,00 reais por mês. Prestava serviço na função de soldador, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de

Estágio Supervisionado IV Professora/Orientadora Andréia Freitas ATIVIDADE SIMULADA 01 Anailson trabalhou na empresa Metalúrgica LTDA., no período de 02/02/2000 a 02/02/2011, quando foi demitido sem justa causa. Trabalhava nos compreendidos entre 6:00h e 14:00 horas, 14:00 as 22:00 e ainda entre 22:00 e 06:00 horas, revezando semanalmente, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Seu último salário percebia o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por mês, na função…

Plano de Aula: Recurso contra sentença. Lei 9099/95. Direito do Consumidor. Superendividamento. Principiologia constitucional. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Recurso contra sentença. Lei 9099/95. Direito do Consumidor. Superendividamento. Principiologia constitucional. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Recursos - Recurso Inominado - Superendividamento Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer Teoria Geral dos Recursos; Reconhecer qual o recurso a

distintos do CDC, até mesmo quando de posição hierárquica formal inferior ou quando veiculadas no diploma geral que constitui o Código Civil.uestion2 Notas: 1 2- Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele…

Prática Simulada IV Semana 4 EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA--------VARA CRIMUNAL DA COMARCA DE BRASÍLIA/DF. Processo nº MARIANO PEREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, na presença de V.EXA, através de seu advogado abaixo assinado, na forma do artigo 403, §3°,CPP, oferecer os presentes MEMORIAIS COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ORA EXPOSTOS: I – DAS PRELIMINARES I.A – DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. O princípio da ampla