Pratica Simula Vi

receber a notificação do protesto ele já saberá da intenção do credor de ajuizar a ação falimentar. Contudo, a jurisprudência vem flexibilizando essa exigência, de modo que o protesto simples vem sendo aceito para fins falimentares. Como dica de ordem prática, não arrisquem, é melhor fazer o protesto específico. Nessa questão do protesto, atenção à súmula 361 do STJ que diz que o protesto para fins de falência deverá ser feito na pessoa do devedor. Não pode ser recebido por outra pessoa…

Princípios da universalidades e indivisibilidade do juízo falimentar: art. 76 da lei Princípios da universalidade Significa que só pode ter um único juiz competente o juiz falimentar para julga a massa falida. O juiz falimentar é indivisível – ‘‘vis attractiva’’: força de atração do juiz universal -- exceções art. 76 I. Causas trabalhistas (2º parte, art. 76 c/c art. 6º, parágrafo 2º) II. Causas fiscais (2º parte, art. 76) Juiz falimentar não é competente para julgar as causas…

executado por qualquer quantia, pratica a tríplice omissão, ou seja, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. Note-se que, ao contrário da impontualidade injustificada, a caracterização da execução frustrada independe da quantia devida pelo empresário devedor. c) Atos de falência O empresário, ao incorrer em determinadas condutas previstas em lei, revela seu estado de insolvência jurídica. Assim, uma vez verificada a prática de tais…

contribuição; d) sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. SEMANA 10 A União alegando que o Município não estaria amparado pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a da CRFB/88 lavrou auto de infração cobrando IOF do Município. O Município alegou que embora o IOF não se encaixe como imposto sobre o patrimônio, serviços ou renda a imunidade em comento deveria ser interpretada de maneira extensiva…

Ano VI - Nº 6 - Outubro 2005 Carlos Henrique Toni da Silva* A Imagem e Som como linguagem na comunicação Resumo Ao pensarmos em linguagem, precisamos ‘tempos’ musicais similares, em especial o Com- de algo que transcenda o que realmente vemos passo Simples. Isso se dá pela facilitação de ou sentimos. O objetivo, nas páginas que se se- compreensão da música. Além disso, constatou- guem, é trazer uma contribuição ao estudo se também que existe a presença de…

circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores; V – inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso; VI – renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os interesse dos mesmos não sejam…

Administradores como Recurso Didático na Formação de Autores: Magda Raquel Guimarães Ferreira dos Santos (EA/UFRGS) e Siusiane Lovato (EA/UFRGS) Resumo Os jogos de empresas surgem como um método de ensino que integra a teoria à prática por oportunizar ao aluno vivenciar os conceitos aprendidos em sala de aula o mais próximo do real. Para alguns autores, a utilização deste recurso didático na formação de administradores promove a preparação de profissionais mais…

comprovação da aquisição de terreno para a construção de sua sede, hipótese na qual somente se considera ocorrido o fato gerador quando o projeto for apresentado e o terreno for adquirido (inciso I); ii) na condição resolutória, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, como seria o caso da compra e venda de um imóvel com cláusula de rescisão condicionada a evento futuro e incerto consubstanciado, por exemplo, na hipótese de uma brusca desvalorização do bem no…

Jogos de Empresas por computador. Apresenta a adição de nova função em modelo de software edu-cacional, onde se processa grande volume de dados, em um sistema informações de apoio à tomada de decisão executiva. Demonstra a aplicação conceitual e prática de indicadores de desempenho de valor agregado como o EVA© (Economic Value Added) e o MVA© (Market Value Added). Este tipo de ensino (aprendizagem vivencial) é utilizado em cursos de gestão empresarial. Visa contribuir para ampliação no…

probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”. Requisitos já exigidos em outros cargos públicos, como a própria magistratura. Quase fato que um advogado que tenha sido expulso da OAB pela prática de inúmeras infrações éticas dificilmente será aceito em um concurso para a magistratura, mesmo que não existam processos criminais contra ele. A Vida pregressa não se assemelha a condenação criminal. Aliás, o Ministro…