Semana 4 - prática iv - estácio de sá 2011.2

apartado dos autos principais, conforme preceitua o art. 111, do Código de Processo Penal. 2) DA TEMPESTIVIDADE: A exceção de incompetência pode ser oposta no prazo de defesa, a teor da dicção do artigo 108 c/c artigo 396, ambos do CPP, sendo, portanto, tempestiva. 3) DA INCOMPETÊNCIA DESTE M.M. JUÍZO O fato ocorrido aconteceu em plena festa de ano novo que se realizava no imóvel de propriedade de Adelina, situado na Estrada Teresópolis/Friburgo, nº 3067 e a propositura da Ação Penal foi proposta no juízo de Teresópolis/RJ, pelo representante do Ministério Público, porém deveria ter sido proposta no juízo de Friburgo/RJ, comarca onde se deram os fatos. Daí justificar a presente exceção de incompetência deste juízo. 4) DO PEDIDO À vista do exposto, confia o excipiente seja intimado o Ministério Público a responder a presente Exceção de Incompetência, sendo afinal julgada procedente e declarado nulo o feito, a partir e inclusive do recebimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Friburgo, nos moldes do artigo 108 do Código de Processo Penal. Nestes Termos Pede Deferimento. Nova Friburgo, 29 de agosto de 2011. _____________________________ Advogado OAB/RJ nº ________

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ Processo nº ______________ Inquérito Policial nº 234/2008 NORBERTO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio do seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, oferecer com base no art. 396-A do CPP, perante V. Exª. R E S P O S T A P R E L I M I N A R em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS O réu está sendo acusado da prática do…

civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Posse Objetivos - Introduzir o aluno no estudo da posse; - Conceituar posse e situá-la no contexto 435 Palavras2 Páginas Resposta caderno de exercícios de processo civil ii estácio de sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário:…

Atividade Complementar – Tecnologia Logística e Processos Gerenciais – ACS 1 FACULDADE DE TECNOLOGIA ESTÁCIO DE CURITIBA TECNOLOGIA LOGÍSTICA E PROCESSOS GERENCIAIS GST0069 – ADMINISTRAÇÃO DE COMPRAS E SUPRIMENTOS ATIVIDADE COMPLEMENTAR ALUNO: CURITIBA 2014.2 Faculdade de Tecnologia Estácio de Curitiba – Prof. Mário Sérgio Rossi Atividade Complementar – Tecnologia Logística e Processos Gerenciais – ACS 2 1.) (ENADE 2008 EGP) – Questão de Compras. Os…

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

tornam o uso linguístico adequado às diferentes situações sociais. De que tipo de competência falamos? a)Pessoal. b)Relaciona. c)Comunicativa. d)Impessoal. e)Pragmática. 2-A capacidade de relacionar-se com as pessoas, de conviver em grupo é chamada de? a)Competência pragmática. b)Competência cognitiva. c) Competência relacional. d)Competência didático pedagógico. e)Competência técnica. 3-Podemos segmentar os…

Textual Ead Estácio De Sá Questões da prova de Analise Textual EAD Estacio de Sá Questão: 1 (214480) O tema de uma pesquisa resulta de assunto que necessita melhores definições, melhor precisão e clareza do que já existe sobre ele. Primeiramente, deve-se escolher o tema dentro de um campo delimitado, ou seja, no int 967 Palavras4 Páginas Estacio Questões da prova de Analise Textual EAD Estacio de Sá Questão: 1 (214480) O tema de uma pesquisa resulta de assunto que necessita melhores…

SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO – comunicação ao aluno 4 2. ESTÁGIO SUPERVISIONADO – sua importância e significado e objetivo 5 3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO 7 3.1. Conteúdos do Plano de Estágio Supervisionado I 3.2. Conteúdos do Plano de Estágio Supervisionado II 3.3. Conteúdos do Plano de Estágio Supervisionado III…

Plano de Aula: Introdução à disciplina; Dos Crimes contra o Patrimônio DIREITO PENAL III Título Introdução à disciplina; Dos Crimes contra o Patrimônio Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Furto - art. 155, do Código Penal. Objetivos O aluno deverá: - Identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal; - Compreender a aplicação dos princípios da lesividade, insignificância e proporcionalidade para os delitos contra o patrimônio; - Analisar…

ENTIDADE: FACULDADE FASE – ESTÁCIO CURSO: DIREITO - TURNO: NOTURNO TURMA: 3001 MATERIA: PRÁTICA SIMULADA II PROFESSOR: AYANA COSTA LEITE ALUNO: ARIVALDO DOS SANTOS MATRÍCULA: 201102005169 REFERÊNCIA: SEMANA IV – PLANO DE AULA 04 PEÇA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA... VARA DO TRABALHO DE... LV, com…