Pré Projeto Imunidade Tributaria Do Livro Eletronico

mínimo de aumento da alíquota, como há no IPTU. No caso do ITR, o fisco pode desapropriar a hora que bem entender. Deve-se analisar a capacidade de produção também. A CRFB ainda diz que o ITR não incidirá sobre as pequenas glebas rurais, é uma imunidade. O pequeno produtor rural deve ser protegido. (Art. 153, parágrafo 4º,II da CRFB). Além disto, será o ITR fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. O Município não poderá reduzir ou conceder qualquer benefício fiscal,…

vem! 23/08/2002 - Imunidades e vinculação a finalidades essenciais - Posição do STF (11/9/2001) Trago para vocês um assunto que, há algum tempo, vem recebendo interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal um tanto surpreendente. Trata-se de estabelecer o alcance e a abrangência das imunidades insculpidas no art. 4 150 da Constituição quando é exigida a vinculação às finalidades essenciais da entidade amparada pela imunidade. Como devemos saber, as imunidades são…

a Lei Orgânica Municipal, e tem como objetivo o exercício da competência tributária conferida ao Município pela Constituição da República Federativa do Brasil, obedecidos os limites ali previstos e as normas constantes do Código Tributário Nacional e demais leis complementares cuja matéria seja relacionada à competência tributária municipal. Art. 2º O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ compõe-se de dois livros: o primeiro, denominado Tributos Municipais, trata dos tributos…

123 SEÇÃO XVIII - Da Publicidade e Propaganda arts. 124 a 128 SEÇÃO XIX - Da Copiagem ou Reprodução de Documentos, Plantas, Papéis, Desenhos e outros Originais arts. 129 e 130 SEÇÃO XX - Dos Serviços Gráficos arts. 131 e 132 SEÇÃO XXI - Dos Livros, Jornais e Periódicos art. 133 SEÇÃO XXII - Das Agências Noticiosas art. 134 SEÇÃO XXIII - Dos Funerais art. 135 SEÇÃO XXIV - Dos Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Ambulatórios, Prontos-Socorros, Manicômios, Casas de Saúde, de…

LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 (Projeto de Lei nº 879/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo) Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I - FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre…

(quatro) livros, com a matéria assim distribuída: I. LIVRO I: Dispõe sobre as normas gerais do direito tributário estabelecidas pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária, nos termos estabelecidos pela Constituição da República; II. LIVRO II: Institui e dispõe acerca dos tributos em espécie; III. LIVRO III: Institui e dispõe acerca do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário e normas da sua…

acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.” 2.3 2.4 3. 3.1 3.1.1 3.1.2 3.1.3 3.1.4 3.1.5 3.1.6 O candidato portador de deficiência, durante o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição ou da 2 Ficha Eletrônica de Isenção, além de observar os procedimentos descritos no subitens 3.2 a 3.2.8 deste Edital, deverá proceder da seguinte forma: a) informar se é portador de deficiência; b) selecionar…

ato próprio; e 4.1.4 Quarta etapa: avaliação de títulos de caráter somente classificatório, a ser realizada sob a responsabilidade da PGM/Niterói. 4.2 Os resultados e as convocações serão divulgados na Internet, no seguinte endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/pgm. 4.3 Todas as etapas serão realizadas na cidade de Niterói-RJ. 4.4 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes na cidade relacionada no item 4.3, a FGV…

2011 APOSTILA DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA APOSTILA PARA ACOMPANHAMENTO DO MÓDULO PROF. ORLEANS MARTINS [AUDITORIA FISCAL E CONTÁBIL] PROGRAMA 1. PRINCIPAIS FUNÇÕES E ATIVIDADES DA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária; Tributos – federais, estaduais e municipais; Princípios Constitucionais Tributários; Elementos Fundamentais do Tributo; Obrigação Tributária; Imunidades e Isenção Tributária; Regulamento do Imposto de Renda;…

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS Índice Sistemático Artigos CAPÍTULO I – Fato Gerador e Incidência 1º e 2º CAPÍTULO II – Local da Prestação 3º e 4º CAPÍTULO III – Sujeito Passivo e Responsabilidade Tributária 5º ao 15 CAPÍTULO IV – Cálculo do Imposto 16 Seção I – Base de Cálculo 17 Seção II – Alíquotas 18 Seção III – Regime Especial de Recolhimento 19 Seção IV – Arbitramento 20 Seção V – Regime de…