Pré Projeto Clausulas Abusivas

direito do consumidor, no caso pessoa jurídica (art. 2º da Lei n.º8.078, de 1990) a proteção contra métodos comerciais coercitivos e efetiva proteção e reparação de danos (art. 6º, IV e VI) sendo repasse de informações depreciativas, prática comercial abusiva (art. 39) ; não podendo, na cobrança; de dívida , haver constrangimento ou ameaça (art. 42), seu acesso ás informações no banco de dados, conhecimento e prescrição das informações, com as pemas cominadas (art. 43 e incisos)” (1º…

juros cobrados. Art. 52 § 2º CDC D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas. 4 . Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que A. transfere responsabilidades a terceiros. B. estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. C. determina a utilização compulsória de arbitragem. D. estabelece a remessa do nome do consumidor…

como única forma de se evitar a frustração do direito." II - DOS FATOS Na primeira semana de outubro de 2011, a Requerente/consumidora recebeu em sua casa a visita de um promotor de vendas da empresa ré XXX SA que divulgava em seu bairro um PROJETO TESTE de sistema de radiocomunicação para telefonia móvel. Em tal data, a Requerente/consumidora aderiu a oferta da empresa ré e Requerida XXX SA e contratou o plano pós pago de telefonia móvel sob sistema por sinal de rádio,…

contará o IV - a proteção contra a publicidade poder público com os seguintes instrumentos, enganosa e abusiva, métodos comerciais entre outros: coercitivos ou desleais, bem como contra I - manutenção de assistência jurídica, práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; integral e gratuita para o consumidor carente; V - a modificação das cláusulas II - instituição de Promotorias de Justiça que estabeleçam prestações de Defesa do…

incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV − a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; www.acasadoconcurseiro.com.br CEF – Atendimento: Lesgislação – Profº Tatiana Marcello V − a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

Réu: IBI Card C&A Mastercard Nacional Cartão de Crédito. Juros exorbitantes sobre o saldo financiado. Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito…

características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente…

DIREITO DO CONSUMIDOR Tásso Buarque de Melo (desembargador) Introdução O Código de Defesa do Consumidor é norma que possui diversos microssistemas aplicáveis às relações de consumo: versa sobre direito material, processual, relação pré e pós contratual, responsabilidade, etc. Tal norma trata de uma relação jurídica que pressupõe produtos produzidos, comunicados, distribuídos e com créditos em massa. Nesta relação, as partes não estão em pé de igualdade, diferentemente do que se pressupõe no

de defender-se da publicidade enganosa e mentirosa, o direito de exigir as quantidades e qualidades prometidas e pactuadas, o direito de informação sobre os produtos e sua utilização, o conteúdo dos contratos, o direito de não se submeter às cláusulas abusivas, o direito de reclamar judicialmente pelo descumprimento ou cumprimento parcial ou defeituoso das avenças, o direito de associar-se para a proteção de seus interesses, o direito a voz e representação com todos os organismos cujas…

declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum devolutum quantum appelattum”, privilegiando assim o direito processual em detrimento do direito material. 4. ORIENTAÇÃO 5 – DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos…