Práticas Tributárias Fiscais e Escrituração Eletrônica

Práticas Tributárias, Fiscais e Escrituração Eletrônica Profª.: Lydyane Freitas e-mail: ten.lydyane@hotmail.com Tel.: (66) 9653-2227/ 9203-3135/ 8404-0095 Aula 1 – Definição de Tributos e Nota Fiscal Conceito Tributo: “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (CTN art. 3) Tributos Principais características:  Referente ao pagamento: devem ser pagos em espécie (pecúnia);  É obrigatório: independe de vontade (compulsório);  Valor estabelecido em moeda ou índice que pode ser convertido em moeda;  Não é penalidade (sanção de ato ilícito);  Instituído por lei: Constituição Federal;  Cobrado pela via administrativa: Administração Pública;  Cobrança vinculada: sem margem a conveniência ou oportunidade de apreciação por autoridade administrativa. Legislação Tributária Constituição Federal/88 art. 145 a 162; Sistema Tributário Nacional Lei 5.172/66; Lei Complementar n.º 118, 9 de fevereiro de 2005; Código Tributário Nacional art. 3, 5, 16, 77 e 81; STN - Lei 5.172/96 O Sistema Nacional Tributário é regulamentado de acordo com essa lei, todos os tributos desde a sua criação até a sua possível extinção a tem por base, ela determina a legislação tributária vigente em território nacional. Espécies de Tributos e Conceitos  Impostos: “A palavra imposto vem do latim taxo que significa…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fiscais e pessoa jurídica de recolher valores ao estado, ou entidades. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas…

Respostas da Apostila de Práticas Tributárias, Fiscais e Escrituração Eletrônica Aula 01 1 - Cite cinco características dos tributos. R.: 1) Todo tributo tem que ser pago em dinheiro; 2) Todo tributo é obrigatório (compulsoriedade) – Independe da vontade do sujeito passivo (contribuinte); 3) Nenhum tributo pode constituir sanção ou ato ilícito; 4) Todo tributo é cobrado pela via administrativa – A atividade de cobrança do tributo deve ser exercida pela administração pública (União,…

Ata de Reunião Extraordinária Rosamango calçados LTDA. Situada na Av. Dolor Barreira, 80 –Jardim Helena Maria, Osasco /SP CEP 06226-000, CNPJ: 58.947.817/0001-73 por seu representante(s) LILIANE SANTOS CARVALHO,domicilio a Rua. Angelina, 123-Jardim Helena Maria, Osasco /SP CEP 06226-480 RG: 23.572.527-6 SSP/SP; CPF: 424.500.278-75 Estado civil Solteira , Profissão Empresária, Aos _____ de __________________de _______ as ________ hs. Houve o inicio da Reunião com a presença dos Senhores…

Professora da rede pública do DF se aposenta e alunos ficam sem aula Alunos da Escola Classe Vila Buritis do Recanto das Emas, no Distrito Federal, reclamam que estão sem aula há mais de 15 dias. Segundo a mãe de um estudante, durante duas semanas a professora da turma do 3º ano A apresentou atestados. Nesta quarta (30), ela não foi ao centro de ensino porque aposentou. Segundo Ana Luiza Calixto, mãe de um dos alunos, desde de o primeiro dia do ano letivo a professora anunciava…

Grátis Artigos Acadêmicos em Respostas Apostila Contábil Microlins para ... Respostas da Apostila de Práticas Tributárias, Fiscais e Escrituração Eletrônica: Respostas da Apostila de Práticas Tributárias, Fiscais e Escrituração Eletrônica Aula 01 1 - Cite cinco características dos tributos. ... R. São pessoas físicas. Respostas Dos Exercicios Da Apostila Microlins Grátis ... www.trabalhosfeitos.com/topicos/respostas-dos-exercicios...microlins/0 Grátis Artigos Acadêmicos em Respostas…

SOLANGE CRISTINA DE FARIA DAYRELL NOTA FISCAL ELETRÔNICA Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Contabilidade da Faculdade do Noroeste de Minas, como requisito parcial para aprovação da disciplina de Metodologia Científica e Tecnológica. Orientador: Prof. Msc. Pedro Toledo PARACATU 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2.…

CLEUSON BORGES DE SOUSA Nota fiscal eletrônica e as mudanças na gestão empresarial: estudo de caso na casa do automóvel em Picos- Pi. PICOS-PI 2014 CLEUSON BORGES DE SOUSA Nota fiscal eletrônica e as mudanças na gestão empresarial: estudo de caso na casa do automóvel em Picos- Pi. Trabalho apresentado ao Instituto de Educação Superior…

NOTA FISCA ELETRÔNICA SPED CONTÁBIL SPED FISCAL SPED CONTRIBUIÇÕES Nota fiscal eletrônica Origem Vivemos no mundo globalizado e digitalizado a nota fiscal teve que se adequar com os avanços tecnológicos e ao aumento gradativo de transações entre contribuintes, com a alteração na legislação brasileira em outubro de 2005, com a aprovação do Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar…

SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) E OS MECANISMOS DE APOIO AO PROFISSIONAL CONTÁBIL NA GERAÇÃO, AUDITORIA E VALIDAÇÃO DOS DADOS Professor orientador: Antonio Fernando Vieira Ney Niterói Julho/2009 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) E OS MECANISMOS DE APOIO AO PROFISSIONAL CONTÁBIL NA GERAÇÃO, AUDITORIA E VALIDAÇÃO DOS…