Povo Elemento Caracterizador Do Estado

- A regra de direito dever, por conseguinte, ser formalmente válida e socialmente eficaz. - Há um campo imenso de Direito onde a validade tem outras características: é o campo do Direito costumeiro...expressão imediata e espontânea do “espírito do povo” (volksgeist). Uma norma jurídica consuetudinária jamais surge com validade formal, pois a sua vigência formal é resultante de uma prática habitual, isto é, da eficácia de um comportamento. - Quando uma lei é revogada, ou perde vigência,…

fundamentais” (VIEIRA, 2006, p. 217). Sobre tal questão, Ingo Sarlet (2004, p.392) leciona: “A condição de ‘cláusula pétrea’, aliada ao postulado da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais (art. 5°, § 1°, da CF), constitui justamente elemento caracterizador essencial de sua força jurídica reforçada na ordem constitucional pátria”. Neste sentido, os direitos fundamentais são considerados como “cláusulas pétreas” destinadas a assegurar as garantias basilares dos indivíduos de…

Murilo Gaspardo* 1 RESUMO: em decorrência da globalização, o Estado perdeu o monopólio da mediação política. Por exemplo, passou a compartilhar decisões com múltiplos atores, internos e externos, e não é capaz de controlar diversas variáveis que interferem na vida nacional. Isso tem impactos sobre o funcionamento e a legitimidade das instituições representativas. Entretanto, há paradoxos que as acompanham desde seus primórdios e, em Estados semiperiféricos como o Brasil e outros…

ou seja, que dada uma hipótese descrita em seu antecedente, dever-ser, uma relação jurídica, em seu consequente (se “H”, então dever-ser “C”), pode-se, assim, identificar comportamentos prescritos tanto no antecedente quanto no consequente. Os elementos que caracterizam uma determinada norma jurídica tributária, no tocante à hipótese normativa, são: a) o critério material (verbo e complemento), b) o critério espacial (âmbito de incidência normativa – que não se confunde com o âmbito de…

trancamento de um inquérito policial e de uma ação penal, além da possibilidade do uso de Habeas Corpus como um remédio para ambas. 1.1 INQUÉRITO POLICIAL INQUÉRITO POLICIAL Como a regra é a iniciativa (legitimação ativa) da ação penal a cargo do Estado, também a fase pré - processual da persecução penal, nos crimes comuns, é atribuída a órgãos estatais, competindo às autoridades administrativas, excepcionalmente, quando expressamente autorizadas por lei e no exercício de suas…

ou seja, o Direito Comercial é corporativo, classista e fechado. Era considerado comerciante que estivesse inscrito em uma corporação de ofício. Na Idade Média, o comércio já havia deixado de ser atividade característica só de algumas culturas ou povos. Difundiu-se por todo o mundo civilizado. Durante o Renascimento Comercial, na Europa, artesãos e comerciantes europeus reuniam-se em corporações de ofício, poderosas entidades burguesas (isto é, sediada em burgos) que gozavam de…

possui um conjunto de elementos, que uma vez unidos, passam a ter identidade própria, para realizar o objetivo pelo qual foi constituída. Para Alfreo Rocco o conceito de empresa se delineia em: “Temos empresa e conseqüentemente, ato comercial, quando a produção é obtida mediante trabalho de outros, quando o empresário recruta o trabalho, o organiza, o fiscaliza, e o dirige para fins da produção.”. Quando se abre uma empresa, esta precisa ser registrada na junta comercial do estado em…

responsabilidade do Estado. É valido ressaltar a importância do Estado para promover, fiscalizar e ordenar os direitos da coletividade, cabendo também ao Estado o total cumprimento de direitos básicos para a sociedade. Diante das diversas prestações de serviços, é praticamente impossível que não haja falhas, e quando essas houver é direito do cidadão que seja feita a sua reparação. É nesse contexto, iremos discutir a Responsabilidade e os direitos que adquiridos da sociedade em…

concretização da sua ambição de voar, materializada numa máquina voadora designada passarola, só parece possível pela acção das vontades. Estas aparecem, na obra, sob a forma de uma nuvem fechada que cada ser humano terá no seu interior e que serão o elemento que fará voar a “aeronave”. Para o tornar possível, o sacerdote Bartolomeu Lourenço conta com o auxílio de Blimunda Sete-Luas, uma personagem detentora de um dom que lhe permite observar o interior das coisas e que fica encarregue…

Plano de estudo da disciplina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Unidade 1 - Atribuições econômicas do governo e crescimento do setor público . . . 15 Unidade 2 - Participação do Estado na economia brasileira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 Unidade 3 - Os gastos do setor público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 Unidade 4 - As receitas…