Porte Ilegal De Arma Quebrada

executórios. Além disso, quando a lei quer exigir a execução por todos os envolvidos utiliza-se de outras expressões, como, por exemplo, no art. 146, § 1 º, do Código Penal, que estabelece que as penas do crime de execução do crime, se constrangimento ilegal devem ser aplicadas cumulativamente e em dobro “quando, para a reúnem mais de três pessoas”. Este último entendimento prevalece na jurisprudência. No art. 288 do Código Penal está previsto o crime de quadrilha ou bando, que tem…

recentes teorias penais, tais como as velocidades do Direito Penal, o Direito Penal do inimigo, o Direito Penal subterrâneo, a teoria da cegueira deliberada ou teoria das instruções do avestruz (“ostrich instructions theory”), a teoria das janelas quebradas (“broken windows theory”), a teoria da antecipação biocibemética da conduta, a teoria do direito intervencionista ou de intervenção, a teoria do domínio do fato no concurso de pessoas, a teoria da coculpabilidade, a teoria da…

acentuar as inflexões e as rupturas da violência, mais do que as continuidades, que por isso se deve para tanto subestimar. Acrescentemos que, deixando de lado como aqui o faremos, a questão do aperfeiçoamento tecnológico e científico no domínio das armas, estaremos nos privando de elementos que certamente vão no sentido da idéia de um novo paradigma1. A Diretor do Centre d’Analyse et d’Intervention Sociologiques CNRS-Paris, França 5 WIEVIORKA, Michel. O novo paradigma da…

acentuar as inflexões e as rupturas da violência, mais do que as continuidades, que por isso se deve para tanto subestimar. Acrescentemos que, deixando de lado como aqui o faremos, a questão do aperfeiçoamento tecnológico e científico no domínio das armas, estaremos nos privando de elementos que certamente vão no sentido da idéia de um novo paradigma1. Diretor do Centre d’Analyse et d’Intervention Sociologiques CNRS-Paris, França 5 WIEVIORKA, Michel. O novo paradigma da…

gêneros, culturas e classes sociais, buscando acima de tudo resgatar os que se encontram excluídos e marginalizados. Neste contexto, os movimentos sociais que se voltam contra a ordem pública e jurídica não devem ser simplesmente rotulados de ilegais. Sua mensagem precisa ser compreendida e considerada para que os benefícios proporcionados pelo gozo do direito à Segurança Pública sejam integralmente garantidos para todos. 1.7. As desordens A importância atribuída pelo…

direitos resguardados e os princípios básicos para a proteção do bem jurídico mais importante, a vida. No que se refere Kant com a complementação de Celso Lafer diz que: “Existe uma hospitalidade no mundo entre os homens que não deve ser quebrada, pois ninguém tem um direito superior ao direito (Direitos Fundamentais, básicos á cada homem).” 1 Ao lermos este artigo entendemos que o Estado através de seus representantes legais, tem a obrigação de zelar pelos cuidados…

LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA A Sabedoria é a única arma invencível de um povo 1 LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA É o conjunto de normas ou leis que versam sobre a constituição, legalização, estruturação, funcionamento, contabilização, reorganização, dissolução, liquidação e extinção das sociedades em geral. Assim, a Legislação Societária trata do estudo: • da Contabilidade Societária – legislação e normas; • da Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 11.638/2007;…

disparo de arma de fogo Aplica-se o princípio da especialidade: Disparo de arma de fogo Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) á 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. Se o crime se amoldar exatamente ao tipo penal acima, será crime de…

Lúcio Valente ‐ Direito Penal ‐ Parte Geral Os Crimes estão previstos no Código Penal (Decreto-Lei n.o 2.848/1940), bem como nas Leis Penais Especiais ( também chamadas de Leis Penais Extravagantes). Como exemplos dessas últimas, temos: crimes de drogas (Lei 11.343/2006); crimes de arma de fogo (Lei 10.826/03); crimes ambientais (Lei 9.605/98); crimes de trânsito ( Lei 9.503/98), entre muitos outros. As Contravenções Penais estão previstas em uma lei específica, o Decreto-Lei…

nos adultos, nas estrelas da comunicação cotidiana, os sinais que refletem o modo como são vistos e julgados, o que de certa forma influencia na formação de sua identidade. No Brasil não são incomuns casos de alunos que são flagrados com armas de fogo dentro de escolas. Em 2003, na cidade de Taiuva em São Paulo, ex-aluno voltou a escola e atirou em seis alunos e numa professora, que escaparam do ataque, que o fato de ser ex obeso sofria de bullying e em seguida ao atentado…