Por Que Essas Tarefas Possuem Natureza Jurídica Distinta Justifique As

Federal da Bahia, Salvador, 2014. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar as possibilidades jurídicas do Convênio Intermunicipal como solução de conflitos de competência entre municípios decorrentes da tributação pelo ISS dos serviços atinentes a obras de construção civil de grande impacto, a exemplo de usinas hidrelétricas. Para tanto, busca-se delinear a natureza jurídica do Convênio a partir do Direito Administrativo para então verificar sua possibilidade de aplicação…

Volume 27 ISBN 978-85-02-11429-6 119.493.004.001 Basile, César Reinaldo Offa Direito do trabalho : teoria geral a segurança e saúde / César Reinaldo Offa Basile. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Sinopses jurídicas; v. 27) Filiais Col. Sinopses Jurídicas 27 – 3ª Prova – 27-09-10 – M2/5 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30…

trabalho, além do objetivo de analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange a adoção, e dar enfoque a adoção internacional, também será apresentado um breve conceito histórico sobre o surgimento e a evolução da adoção, bem como sua natureza jurídica, através de leis, jurisprudências e na visão de doutrinadores. Em continuação veremos que com o surgimento da Constituição Federal de 1988, nela é projetada a nova visão do direito em relação à criança e ao adolescente,…

relação jurídica material. Ex: casamento, compra e venda, doação. Afirmou que se todos cumprissem o que estava disposto nas relações nunca haveria problema. Este surgiria quando um dos componentes da relação material rompesse com o que fora avençado. Nesse momento surgiria uma nova relação jurídica, que não mais seria bilateral, porque seria o Estado que resolveria o problema gerado pelo descumprimento do que fora avençado. Surgia, aqui, uma relação jurídica autônoma, chamada de relação…

Estado Intervencionista e a evolução da Consolidação das Leis Trabalhistas. Dentro deste mesmo contexto, será realizada uma abordagem sobre o contrato de trabalho, como uma nova figura jurídica que surge em decorrência do fenômeno sócio-econômico que imperava no século XVIII. Assim, ainda na mesma esfera jurídica, serão feitos comentários sobre o Tradicional Contrato de Trabalho por Prazo Determinado previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho. No segundo capítulo, o presente…

ênfase ao critério subjetivista ao apresentar, mais recentemente, a Disciplina como “o ramo do direito público interno que regula a atividade das pessoas jurídicas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas”. (c) Para HLM, Direito Administrativo Brasileiro é: “o conjunto harmônico de princípios e normas jurídicas que regem as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Para DF (pg. 47),…

Gibelinos, dos Glosadores e a instituição da Magna Carta). Já na Idade Moderna, percebe-se que o direito vai recuperando, e ainda intensificando, a sua autonomia, devido ao desenvolvimento do antropocentrismo. Em consequência, as discussões político-jurídicas passam a recair agora sobre as relações entre governantes e governados, e não mais sobre as relações entre Estado e Igreja. Esta vai aos poucos sendo afastada daquela discussão. Nesse intento colocaram-se as doutrinas…

2.2.2 Locke a fundamentação do Estado liberal 2.2.3 Rousseau e a fundamentação do Estado democrático-plebiscitário 2.3 Outras teorias sobre o surgimento do Estado 2.3.1 Teorias Coletivistas 2.3.2 Teoria do Estado de Direito: a concepção jurídica do Estado 7 8 16 25 35 37 39 41 42 46 50 55 56 57 3. Os Elementos Essenciais do Estado 59 4. Território: a Delimitação Espacial do Poder 67 4.1 O território e seu caráter multidimensional 4.2 O território e o poder de…

como a Argentina, Sri Lanka, Turquia, Geórgia, Kenya, Indonésia e Japão. A produção, o tranporte, e a distribuição do chá demandam transações entre pessoas a milhares de quilômetros de distância do seu consumidor, estudar estas transações também é tarefa da sociologia. Atualmente, o chá continua a ser consumido por diversos povos espalhados pelo mundo, sendo ainda mais popular do que o café. Ao bebermos chá nos envolvemos em todo um processo passado de desenvolvimento social e…

pessoas não são mais “obrigadas” a esconderem sua preferência da sociedade, uma vez que cada um tem seu direito garantido pela própria Constituição Federal. Segundo o Ministro Fux, todos os homens são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, "nada justifica que não se possa equiparar a união homoafetiva à união estável entre homem e mulher". Atualmente podemos dizer que existem quatro tipos de enquadramentos de família. A decorrente do casamento (entre homem e…