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Iniciativa popular uma ferramenta da democracia que permite populao apresentar projetos de lei. Segundo o artigo 61, 2 da CF de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1988, podem ser apresentados projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Em caso de projeto de lei criado por iniciativa popular, a constituio exige que no mnimo 1 da populao eleitoral nacional seja a favor, mediante assinaturas, distribudo por pelo menos 5 unidades federativas e no…

AÇÃO POPULAR COMPETÊNCIA A ação popular versa sobre um ato administrativo, a sua competência vai ser determinada de acordo com a autoridade. Tem que determinar de onde veio esse ato, se for um ato federal ela deve ser ajuizada na justiça federal, devendo analisar de qual circunscrição veio o ato. As regras que determinam a competência para a distribuição de uma AP são as pertinentes ao ato combatido.(art. 5, LAP) art. 109, I, CF. após a determinação da esfera da justiça cabível,…

seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional situado na rua Cascalheiras Santos, n.10458, bairro Planalto, na cidade de Belo Horizonte, ajuizar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Sr. Geraldo da Silva, Senador da República, com domicílio profissional no Prédio do Senado Federal, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília – DF, pelos motivos que passará a expor. I - DOS…

farmacológicas esperadas sejam realmente obtidas, sem efeitos colaterais ou adversos perigosos para sua saúde. Quais extratos são realmente ativos, como e quando podem ser prescritos e como devem ser preparados são questões que misturam o conhecimento popular ao científico e que devem ser respondidas através das comprovações científicas e da ampliação dos estudos das plantas brasileiras, principalmente nas áreas de fito química e etno farmacologia (MACIEL ET AL, 2002). Somente com…

Ação Popular Por Fernando Toscano Editor-chefe do Portal Brasil® Segundo nossa Carta Magna, em seu art. 5o, LXXIII, qualquer cidadão é parte legítima para propor uma ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o governo participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A ação popular é uma forma de exercício da soberania popular, pela qual, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função…

1 Belo Horizonte 2009 AÇÃO POPULAR Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 AÇÃO POPULAR I – CONCEITO – É a ação destinada a combater ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, consumidores e demais interesses difusos e coletivos, disponibilizada ao cidadão na Constituição Federal - art. 5º, LXXIII da C.F., e art. 1º da Lei 4.717/65, quando este não estiver em conformidade com a legalidade e moralidade.…

estas manifestações populares querem dizer efetivamente? Segundo o art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, " todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso á autoridade competente". Respaldado pela C.F., a manifestação popular é um…

Cultura Popular Professora: Ms. Aluna: DIFERENÇAS ENTRE CULTURA POPULAR, DE MASSA E DE ELITE. Picos, Fevereiro de 2014 CULTURA POPULAR A cultura popular aparece associada ao povo, às classes excluídas socialmente, às classes dominadas. A cultura popular não está ligada ao conhecimento científico, pelo contrário, ela diz a respeito ao conhecimento vulgar ou espontâneo, ao senso comum. Nesse sentido, o mais importante na arte popular…

crítico acerca das recentes manifestações populares no Brasil. O que começou de forma pontual como um protesto contra o aumento da passagem de ônibus em São Paulo ganhou o país e se transformou em uma ampla demonstração de insatisfação popular. Em grande parte, insatisfação com a falta de qualidade dos serviços públicos e pela falta de ética na política (SILVA, 2013). ORIENTAÇÕES Com base nas diversas notícias de manifestações populares na sociedade brasileira…

Casas populares são projetos são feitos constantemente, visando melhorias para esses tipos de residências e assim, para as classes sociais menos abastadas, favorecendo avanços para a sociedade. Os processos convencionais de construção civil, bem como os alternativos vêm sendo estudados para que sejam aplicados no mercado imobiliário, mais especificamente na habitação popular. São observados, portanto, os aspectos de segurança estrutural, conforto térmico-acústico, estanqueidade à…