Pontos Importantes Da Lei Maria Da

A violência sexual que é o estupro que se encontra no art.213 CP, o assédio sexual art. 216 CP, atentado violento ao pudor art. 214 CP, sedução art. 217 CP, rapto art. 219 CP e por fim importunação ofensiva ao pudor que se encontra no art. 61 das Leis de contravenções penais brasileira. Violência emocional/ moral contra a mulher é todo tipo de agressões verbais, pressões e ameaças constantes no artigo 147 do código penal brasileiro, e induzimento ao suicídio art. 122 CP. A…

. Orientador: Amanda Boza Gonçalves, Clarice da Luz Kernkamp, Maria Angela Santini, Maria Lucimar Pereira, Rosane Ap. Malvezzi Belieiro. Pirapora-MG 2012 SUMÁRIO Introdução...................................................................................................................3 Política de Saúde.........................................................................................................4 Lei Orgânica da Saúde...............................................

que se entende por Fontes do Direito? “Fontes do direito” é uma expressão figurada ou, se quisermos, um caso de analogia metafórica. Em sentido próprio, “fonte” é o ponto em que surge um veio de agua. É o lugar em que ele passa do subsolo à superfície, do invisível ao visível. De certa forma a “fonte” é o próprio curso de agua no ponto de transição entre duas situações. É sua primeira aparição na superfície da terra. De forma semelhante, observa o jurista húngaro Barna Horvath, a…

XAVIER DA SILVA - 379588 BRUNO LUCYANNO OLIVEIRA DOS SANTOS - 383398 MARIA DO ROSÁRIO VIEIRA E SILVA - 384308 ZEILA TAVARES SANTOS - 366825 MAPA CONCEITUAL Manaus - AM Junho / 2012 OLINDA PEREIRA BRITO NETA - 384313 FERNANDA BENTES DE ANDRADE - 382681 ELISÂNGELA MARTINS DE ARAÚJO - 280985 MARILENE XAVIER DA SILVA - 379588 BRUNO LUCYANNO OLIVEIRA DOS SANTOS - 383398 MARIA DO ROSÁRIO VIEIRA E SILVA - 384308 ZEILA TAVARES…

RESUMO O presente trabalho tem como escopo fazer uma análise detalhada da aplicação da Lei Maria da Penha nos tempos atuais. A referida lei foi criada com a finalidade de proteger a mulher brasileira das frequentes agressões domésticas sofridas por grande parte da população feminina de nosso pais. Mas, mesmo após sete anos de sua entrada em vigor, ainda há insegurança jurídica quanto à sua real eficácia. É incontestável que nos últimos anos a mulher brasileira tem obtido sucesso em…

de pensamento faz-se compreender que desde a criação suprema e por seguinte a invenção das Leis, ocorrida conforme os escritos segundo o Código Hamurábi no século XVIII a.C., é possível identificar que a legislação, desde essa época, tem seu fundamento aparado na igualdade e proteção para todos os seres. Logo é possível acreditar que diante de profundas análises na legislação atual, contando com importante relevância encontre aspectos de inconstitucionalidades. Vale ressaltar que a…

Federal de Pernambuco Centro de Educação Departamento de Administração Escolar e Planejamento Educacional Fundamentos da Gestão Educacional e Escolar Prof. Drª Maria Eliete Santiago O trato as questões Étnico-Raciais com vista ao cumprimento de dispositivos legais. RECIFE/PE 2014 Camila Guimarães, Joana Paula, Joelma Andrade, Maria Carina Araújo O trato as questões Étnico-Raciais com vista ao cumprimento de dispositivos legais. Estudo apresentado ao curso de…

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06 CRATO-CE 2010 Universidade Regional do Cariri- URCA Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa- PROPESQ Centro de Estudos Sociais Aplicados-CESA Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia GILDO PEREIRA DOS SANTOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06 CRATO-CE 2010 GILDO PEREIRA DOS SANTOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06

MARCOS JOSÉ BRITO ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 17 DE NOVEMBRO DE 2017 2014 MARCOS JOSÉ BRITO PROFESSOR ORIENTADOR – CARLOS MAIRINK ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para matrícula na disciplina de Trabalho de Curso I na…

Melo 1ª Questão: Explique os requisitos para a concessão do benefício de assistência social ao deficiente e ao idoso, não deixando de mencionar as implicações do Estatuto do Idoso e das Leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 sobre este tipo de benefício. A Lei 8.742/93, conhecida como LOAS, sigla oriunda da Lei Orgânica da Assistência Social, deu origem a regulamentação deste benefício, com as seguintes requisitos para concessão: 1. Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de…