Política Exterior Da República

Pedro Teles Ferreira | Política Externa e Defesa Nacional: Razões de Estado Working Paper 13/27 | Julho 2013 Política Externa e Defesa Nacional: Razões de Estado 1 Pedro Teles Ferreira Working Paper 13/27 Julho 2013 Contraditório Think Tank www.contraditorio.pt e-mail: info@contraditorio.pt As opiniões expressas no estudo são da inteira responsabilidade do(s) autor(es) e não coincidem necessariamente com a posição do Contraditório. O Contraditório think tank é uma associação independente,

LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Do Sistema Financeiro Nacional Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: I - do Conselho Monetário Nacional; II - do Banco Central do Brasil;…

Artigo A paradiplomacia financeira no Brasil da República Velha, 1890–1930 Financial paradiplomacy in Brazil during the Old Republic, 1890–1930 José Nelson Bessa Maia* José Flávio Sombra Saraiva** Rev. Bras. Polít. Int. 55 (1): 106-134 [2012] Introdução Com a queda da monarquia no Brasil em 1889, desmantelou-se o estado unitário e seguiu-se a chamada “República Velha” (1890–1930), quando se implantou o regime federativo, sendo a Constituição de 1891 seu primeiro marco…

Apogeu a Crise da República Oligárquica Durante a década de 1920 diversos fatores se conjugaram para acelerar o declínio da República Velha. Os levantes militares e tenentistas, o fim da política do café-com-leite, o agrupamento das oligarquias dissidentes na Aliança Liberal e o colapso da economia cafeeira foram alguns fatores que criaram as condições para a revolução de 1930, que assinalou o fim da República Velha e o início da Era Vargas. A República do Café com Leite: Os…

países europeus que participam de um projeto de integração política e econômica. A União Europeia funciona como uma equipe: com as mesmas ideias, as mesmas regras e as mesmas Finalidades Os países que integram a união europeia são: Alemanha, Bélgica, França, Itália, Holanda, Luxemburgo, Reino Unido, Irlanda, Dinamarca, Grécia, Portugal, Espanha, Áustria, Suécia, Finlândia, Polônia, Estônia, Letônia, Lituânia, Hungria, Eslováquia, República Checa, Eslovênia, Malta, Chipre, Bulgária e…

131221396 DOCENTE: Prof. Helena Margarido Moreira. DISCIPLINA: Política Externa Brasileira. CURSO: Relações Internacionais – 3º ano Plano de Política Externa: Diplomacia Comercial – Brasil e o MERCOSUL No que tange à estrutura legal nacional brasileira em relação ao MERCOSUL, assunto escolhido para o desenvolvimento do trabalho dentro do tema “Diplomacia Comercial”, podemos iniciar citando o artigo 4º na Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece os princípios…

relação a qualquer trâmite, barreira ou exigência burocrática que se aplique ao comércio exterior e ao turismo, incluídos os relativos à movimentação de pessoas e cargas. São membros natos do Comitê Executivo de Gestão: I. O Presidente do Conselho de Ministros da Camex, que o preside; II. O Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; III. O Secretário-Geral das Relações Exteriores; IV. O Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; V. O…

Ministério das Relações Exteriores (MRE) compete, em matéria de Comércio Exterior: Realizar estudos e pesquisa sobre mercados externos, atuar na promoção comercial e organizar a participação brasileira em feiras internacionais; Justificativa: O Ministério das Relações Exteriores é o órgão do Poder Executivo que tem como função promover as negociações do Brasil com o resto do mundo, visando à celebração de acordos ou tratados internacionais, ou seja, vinculado ao Comércio Exterior,…

Mauá – “O Imperador e o Rei Importante Lembrar: 1. No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da RFB (Receita Federal do Brasil): exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias. Comentário: A RFB tem como foco controlar/fiscalizar as mercadorias que entram e saem do país. Também examina, no âmbito do PAF (Processo Administrativo…

a exemplo do fez o Mercado Comum Europeu. Atualmente, os países do MERCOSUL juntos concentram uma população estimada em 311 milhões de habitantes e um PIB (Produto Interno Bruto) de aproximadamente 2 trilhões de dólares. Em matéria de política tarifária, o MERCOSUL conta, desde 1995, com uma Tarifa Externa Comum (TEC) que abrange todo o universo de produtos comercializados com terceiros países. Cerca de 9 mil itens tarifários integram hoje a nomenclatura comum do MERCOSUL, com tarifas