Politicas Publicas Segundo Antonio Sergio Araujo

não admitia a responsabilização penal da pessoa jurídica, cunhando a expressão supra-referida, um dos alicerces do Direito Penal clássico. No final do século XVIII, foi imposta a Teoria da Ficção de Feuerbach e Friedrich Karl von Savigny, segundo a qual a pessoa jurídica é uma criação artificial da lei e, como tal, não pode ser objeto de autêntica responsabilidade penal, que somente pode recair sobre os reais responsáveis pelo delito, os homens por trás das pessoas jurídicas. Esse…

Petry Leme Pró-Reitor de Extensão Ivo Arcangêlo Vedrúsculo Busato Pró-Reitor Administrativo Antonio Fonseca de Carvalho Pró-Reitora de Pesquisa e PósGraduação Luciana Paes de Andrade Realização: Diretoria de Planejamento de EAD José Manuel Moran Barbara Campos Diretoria de Desenvolvimento de EAD Thais Costa de Sousa Gerência de Design Educacional Rodolfo Pinelli Gabriel Araújo Como citar esse documento: ORLANDINI, Francisco. O pensamento social brasileiro. p.…

Matutino e Vespertino ( Floriano ) Ação Afirmativa AC 1 59º 064.796.413-96 RICKSON NUNES DE SANTANA AC 2 61º 070.114.643-52 KATIA AMORIM RAMOS AC 3 62º 064.744.403-84 MICHELLE RESENDE DE OLIVEIRA AC 4 63º 067.906.893-70 SAVIA DE PAULA ARAUJO LEITE AC 5 65º 075.387.216-14 MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS AC 6 66º 052.380.023-19 CARLOS EDUARDO SANTOS SOUSA AC 7 67º 064.724.053-01 ESTHER RODRIGUES DE CARVALHO AC 8 68º 026.230.533-08 SAMYRA SOUSA ALEXANDRE AA-4 9…

do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 foi inserido o princípio da legalidade com os seguintes dizeres: ninguém será condenado por atos ou omissões que no momento em que se cometerem não forem crimes segundo o direito nacional ou internacional. Tão pouco se imporá pena mais grave que a aplicável no momento da comissão do delito. Alguns ramos da dogmática jurídica dividem este princípio em reserva absoluta, onde apenas a lei pode…

CONTRIBUIÇÕES DO IDEAL ABOLICIONISTA NA CRIAÇÃO LEGAL DO BRASIL IMPERIAL – e influências gerais da conduta escravista na formação da legalidade. José Lourenço Torres Neto 1 Introdução O período imperial brasileiro, em especial, o Segundo Império, mais do que um tempo, refletiu uma sociedade. Isso porque, certamente, o Estado, o Direito e outros sistemas descritos pela História são reflexos sociais. Aquela sociedade brasileira não fugiu disso. Uma sociedade que acabava de…

NOVA ORDEM LEGAL --------------------------------------------3.5 – O MANDADO DE SEGURANÇA E O DIREITO ADMINISTRATIVO ------------------------------------------------------------3.5.1 – O MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ---------------------------- 21 27 28 3.6 – ATOS ADMINISTRATIVOS COMPLEXOS -------------------------- 31 3.7 – RECURSO ADMINISTRATIVO ---------------------------------------- 33 3.8 – OMISSÃO LESIVA E SILÊNCIO ADMINISTRATIVO…

Profª. Ma. Ísis Boll de Araujo Bastos DISCIPLINA: Teoria do Direito Constitucional PROFESSOR: Profa. Ma. Ísis Boll de Araujo Bastos CURSO: Direito PERÍODO: 2º CARGA HORÁRIA: 60 h TURNO: Vespertino / Noturno SEMESTRE: 2013.2 1 DIREITO CONSTITUCIONAL O QUE É DIREITO CONSTITUCIONAL? Para José Afonso da Silva (2006): Configura-se como direito público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e

INSTITUIÇÕES MILITARES CONCEITO DE POLÍCIA A definição de Polícia é a seguinte: “s.f. A ordem ou segurança pública; o conjunto de leis e disposições que lhe servem de garantia; a parte da Força Pública incumbida de manter essas leis e disposições de boa ordem; civilização; cultura social; cortesia; nome comum a diversos departamentos especializados na defesa do regime político do Estado (polícia política, polícia militar), na fiscalização, inspeção ou profilaxia de certas doenças…

ISSN 0104-3145 (meio impresso) © IBGE. 2012 Elaboração do arquivo PDF Roberto Cavararo Produção de multimídia LGonzaga Márcia do Rosário Brauns Marisa Sigolo Mônica Pimentel Cinelli Ribeiro Roberto Cavararo Capa Eduardo Sidney Cabral Rodrigues de Araujo - Coordenação de Marketing/Centro de Documentação e Disseminação de Informações - CDDI Ilustração da capa e miolo Aldo Victorio Filho Sumário Apresentação Introdução Notas técnicas Fundamento legal e sigilo das informações O…

estabelecimentos estatísticos que permitem chegar ao mais próximo possível da realidade da chance perdida. 9 O estudo ainda tratará das hipóteses em que esta inovadora teoria foi acolhida pelo direito pátrio, tendo como precursor o jurista Sergio Novais Dias. Uma vez conclusa esta análise de cunho doutrinário e dogmático, será efetuada uma verificação de situações em que a teoria da perda de uma chance pode ser aplicada especificadamente aos contratos que envolvam a prestação de…