Politicas Publicas Municipal

1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE Nós, representantes do povo de Campina Grande, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, nos termos e princípios das Constituições da República e do Estado, tendo por fim a consolidação e o fortalecimento democrático do Município que, inspirado na liberdade, na justiça, na fraternidade, no pluralismo, na organização e participação popular, e na defesa das instituições democráticas, assegure à sua população o…

GUARDAS MUNICIPAIS Para a Formação em Segurança Pública Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA A FORMAÇÂO DE GUARDAS MUNICIPAIS DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS COORDENAÇÃO-GERAL DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, Sala 506 Telefones: (61) 3429-9125 / 3429-3168 Fax: (61) 3429-9324 E-mail: senasp@mj.gov.br 1 SECRETARIA NACIONAL DE…

SEPLAN (Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento) PERSONALIDADE JURÍDICA Como órgão pertencente à Administração Direta, não tem personalidade jurídica. É parte componente da estrutura do Estado e, por isso, dele não se distingue. INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXTINÇÃO Tanto a criação como a extinção dos órgãos públicos dependem de lei, conforme o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 48, inciso XI dispõe que cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente…

E AUTONOMIA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DAS TRANSFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS NO FEDERALISMO BRASILEIRO1 DECENTRALIZATION AND MUNICIPAL AUTONOMY: AN ANALYSIS OF INSTITUCIONAL CHANGES IN THE BRAZILIAN FEDERALISM Angela Moulin Simões Penalva Santos Pós-Doutora (FAU/USP), Professora Associada da UERJ e Pesquisadora do CNPQ angelapenalva@terra.com.br Resumo: O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico -institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do

Julho DE 2011 Regulamenta a LEI Nº 5248, de 27 de janeiro de 2011, que institui a POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE METAS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES ANTRÓPICAS DE GASES DE EFEITO ESTUFA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Lei de Mudanças Climáticas, estabelecendo a Política de Ecoeficiência e Sustentabilidade do Município, no que concerne às Contratações de Obras, Bens…

CASTRO CAROLINA DICKMAN PAOLA OLIVEIRA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: AÇÕES DESENVOLVIDAS PELAS COORDENADORIAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DE SERGIPE NO ANO DE 2011 Aracaju 2012 UNIVERSIDADE VALE DO ABACAXI VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: AÇÕES DESENVOLVIDAS PELAS COORDENADORIAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DE SERGIPE NO ANO DE 2011 …

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB-40) DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SANTOS PLANO DE GOVERNO PARA O MUNICÍPIO DE SANTOS: PROPOSTAS DEFENDIDAS PELA CANDIDATURA DO PSB A PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - FÁBIO ALEXANDRE DE ARAÚJO NUNES (PROFESSOR FABIÃO) Santos, SP Julho - 2012 “Nós nos comprometemos em promover uma abordagem integrada e holística para o planejamento e a construção de cidades sustentáveis através do suporte às autoridades locais, redes de transporte e comunicação…

RESUMO: O presente artigo propõe uma análise sobre o que é a política no seu sentido social, criminalização da política, corrupção e a arte de governar a cidade. Veremos alguns crimes praticados pelos nossos políticos que são eleitos por nossos votos para nos representar nas esferas federal, estadual e municipal e que tem como compromisso implementar as políticas públicas em benefício do social coletivo. Realizando uma gestão pautada em planejamento e responsabilidade com o erário…

Propostas alternativas de construção de políticas públicas em educação: novas esperanças de solução para velhos problemas? Alternative proposals for constructing public education policies: new hope for solving old problems? Salete Campos de Moraes∗ RESUMO Discute-se a possibilidade de construção de políticas públicas alternativas no campo da educação, não apenas como proposições teóricas, mas aquelas construídas na perspectiva oposta à da tradição brasileira, qual seja, a de…

Sistema Municipal de Assistência Social de (nome do Município) – SUAS/(sigla Município). O Prefeito Municipal de ????, Estado de ????, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O Sistema Municipal de Assistência Social de ??? – SUAS/?? – é um sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social. Art. 2° - O Sistema…