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Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Regulamento Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Regulamento Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos…

Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância DESAFIO DE APRENDIZAGEM Curso: Administração Período letivo: 2011/2 Semestre: 2º Unidade Didática: responsabilidade Social e Meio Ambiente Professor EAD: Edilene Maria de Oliveira Conceito de Sustentabilidade Sustentabilidade é um termo usado para definir ações e atividades humanas que visam suprir as necessidades atuais dos seres humanos, sem comprometer o…

deverão elaborar os seus planos de saneamento básico. Um dos princípios fundamentais para que os serviços de saneamento básico, é que todos tenham acesso ao abastecimento de água de qualidade suficiente as suas necessidades, à coleta e tratamento adequado do esgoto e do lixo, e ao manejo correto das águas das chuvas. Os planos são instrumentos indispensáveis da política de saneamento básico e obrigatório para a contratação ou concessão dos serviços. A política e o plano devem ser…

Curso: Direito Disciplina: Ciências Políticas II Turma: 2B Memorial Noturno Sala : 827 Professor: Jean Castro. TRABALHO SOBRE AS PROPOSTAS POLÍTICAS DOS CANDIDATOS A PRESIDÊNCIA DE 2010 Pesquise as propostas dos candidatos a presidência em 2010 para as seguintes áreas: 1) Política econômica 2) Política social 3) Política extrema 4) Meio ambiente 5) Pre-sal Os candidatos a presidente a serem pesquisados são:…

Distrito Federal Sustentável Abraão Manoel Elida Britto 1- Definições O conceito de sustentabilidade é um conceito sistêmico, pois envolve aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Todas praticas sustentáveis visam promover a utilização racional de recursos naturais, produtos e serviços sem prejudicar a o meio ambiente e a sociedade como um todo. Sustentabilidade é suprir as necessidades da geração presente sem comprometer as necessidades das gerações

constante em busca de um desenvolvimento cada vez maior de suas obras e serviços prestados a população, que por sua vez observa uma melhora nos serviços prestados. De 2007 a 2014 o governo do Estado de Pernambuco foi comandado por Eduardo Campos presidente do partido socialista brasileiro, nascido no Recife, graduado em economia pela universidade federal de Pernambuco, vem de uma família bastante envolvida na politica, Neto de Miguel Arraes e desde cedo mostra sua competência na politica…

UNIVERSIDADE ANANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DESAFIO DE APRENDIZAGEM DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE 2011 POLO - MACAÉ UNIVERSIDADE ANANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNÇIA CURSO: ADMINISTRAÇÃO PERÍODO LETIVO: 2011/2 - 2º SEMESTRE POLO - MACAÉ DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE…

DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA- CETEP AÉCIO NEVES – PSDB 45 Vice: Aloysio Nunes Ferreira Cargo em disputa: Presidente Compromisso com a ética, combate à corrupção, radicalização da democracia e respeito às instituições; recuperação da credibilidade e construção de um ambiente adequado para o investimento e o desenvolvimento do

gerais da política urbana. Brasília: Câmara do Deputados, Coordenação de Publicações, 2001. O que é Estatuto da Cidade (P.21-22) “(...) um projeto de lei complementar ao capítulo de política urbana da Constituição. Esse projeto de lei (Projeto de Lei n° 5.788/90), que ficou conhecido como o Estatuto da Cidade. (...) o capítulo de política urbana da Constituição de 1988, em combinação com o Estatuto da Cidade e o texto da Medida Provisória n°2.220, dão as diretrizes para a política…