DA POLITICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

DA POLITICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Art. 184 a 193 1 Objetivos Aspectos Desapropriar para Atender a Função Social Atender ao Interesse Social Prazo de 20 anos Juros de 12% a.a Competência Exclusiva da União; Base Legal Propriedade produtiva é vedado à reforma agrária; A indenização quando ocorrer a desapropriação será em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos; As benfeitorias úteis serão pagas em dinheiro; Lei complementar regulamentará o rito sumário da desapropriação; Imunidade tributária sobre os imóveis desapropriados; O PP emitirá Título de domínio ou concessão de uso, limitada a transferência por 10 anos; Área superior a 2,5 ht terá aprovação prévia do Cong. Nac. A lei regulará aquisição por PF/PJ estrangeiros Contexto Art. 9º A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. § 1º Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados nos §§ 1º a 7º do art. 6º desta lei. § 2º Considera-se adequada a utilização dos…

UNIVERSIDADE NILTON LINS A Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária na Ordem Constitucional Brasileira. Glaucia, Jarina, Jociley, Kamilla, Karla, Luana e Rosane. Apresentado por: A Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária na Ordem Constitucional Brasileira. Origem do Termo: • Embates à época da Assembléia Nacional Constituinte. Percusores: • Setores de esquerda que representavam os “Sem-Terra” e os “Ruralistas”, que eram, na verdade, os grandes…

Regularização Fundiária Rural em Rondônia Devido o acelerado processo de crescimento e desenvolvimento pelo qual passou o estado de Rondônia, a regularização fundiária não acompanhou o seu ritmo. A partir do olhar que a Constituição Federal de 1988 trouxe à política agrícola e agrária, bem como o direito de propriedade, garantiu com esses mecanismos a materialização da política fundiária. Celso Fernandes Campilongo afirma: Por não ter feito a reforma agrária rural e a urbana, o Brasil…

papel que o estado precisaria exercer para cumprir os direitos sociais agrários inscritos na Constituição, que prescreve a função social da propriedade fundiária. A antinomia “reforma agrária” versus “modernização técnica” que é proposta pelos conservadores em 1964, é reposta na atualidade, sob novo arranjo político. Esse novo arranjo se articula nos últimos anos do segundo Governo FHC e também no do atual, quando se constitui uma estratégia de relançamento dos grandes empreendimentos…

precisaria exercer para cumprir os direitos sociais agrários inscritos na Constituição, que prescreve a função social da propriedade fundiária. A antinomia “reforma agrária” versus “modernização técnica” proposta pelos conservadores em 1964 é reposta na atualidade, sob novo arranjo político. Esse novo arranjo se articula nos últimos anos do segundo governo Fernando Henrique Cardoso e também no período do atual governo, quando se constitui uma estratégia de relançamento dos grandes…

...................................................... 02 II. Histórico da Política Agrária Brasileira...................... 03 III. Reforma Agrária............................................................ 04 IV. Política Agrária e Política Fundiária............................ 06 V. Estrutura Agrária........................................................... 07 VI. Índice de GINI................................................................. 10 VII.…

Análise da Estrutura Fundiária Brasileira Sílvia Elisabeth de C. S. Cardim ¹ Paulo de Tarso Loguércio Vieira¹ José Leopoldo Ribeiro Viégas¹ Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a apresentação e descrição da estrutura fundiária do Brasil e de suas regiões, com base nas Estatísticas geradas a partir, dos dados do Cadastro de Imóveis Rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. No Brasil, duas fontes tradicionais alimentam os estudos referentes a estrutura…

Resumo de Geografia (teste) A produção agrícola mundial é muito diversificada, resultado da ação do homem sobre a natureza ao longo do tempo. Ocorre de maneira desigual no mundo, pois é fruto da combinação de múltiplos fatores: Aspectos Naturais (clima, relevo, solo vegetação, hidrografia) – o tipo de cultura historicamente cultivada em determinada região está em função dos atributos naturais e físicos do país. Hoje em dia, no entanto, o homem tem mais autonomia perante a natureza.…

Revolução Verde O que é? Revolução Verde é o conjunto de estratégias e inovações tecnológicas com o objetivo de se alcançar maior produtividade através do desenvolvimento de pesquisas em sementes, fertilização de solos, utilização de agrotóxicos e mecanização no campo. A implantação das novas técnicas agrícolas começou no fim da década de 1940, mas só obteve resultados significativos entre 1960 e 1970, quando países em desenvolvimento tiveram uma expressiva melhora em sua…

08/03/2015 A balança comercial do agronegócio brasileiro e a questão fundiária ­ The Postcolonialist (http://www.postcolonialist.com) ACADEMIC JOURNAL PEER REVIEWED ISSN: 2330­510X, November 2013, Vol. 1, Number 1 print this page A balança comercial do agronegócio brasileiro e a questão fundiária Contributor: Erica Ramos Andrade (http://postcolonialist.com/contributor/erica­ramos­andrade/) , Newton Narciso Gomes Junior (http://postcolonialist.com/contributor/newton­…