Poder Legislativo Na Esfera Municipal

A DIVISÃO DOS PODERES NO BRASIL ATUAL: COMO ELES SÃO REPRESENTADOS À NIVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL? A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Entender como um Governo - seja ele federal,…

políticas públicas que promovam a melhoria das condições de vida da população, porque é ali que o cidadão vive. No âmbito municipal, como em qualquer outra esfera de governo, o controle interno é a peça principal para que se realize uma boa administração. A atividade relacionada à controladoria pode ser feita pela sociedade em geral, pela própria Administração, pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas. Buscou-se neste estudo rever na literatura recente…

Complementar nº 101 sancionada em 04 de maio de 2000, criada para regulamentar o art. 165 da Constituição Federal (CF) trouxe algumas mudanças na administração pública, dentre elas os limites para gastos com pessoal dos órgãos públicos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Essas obrigações chegaram para dificultar os desvios de verbas públicas, e, de acordo com Martins (2000, p.23), “a falência do atual modelo de Estado, potencializado pela crise fiscal na década de 80, pela…

observância dos critérios estabelecidos e emitir um parecer sobre o assunto. Assim, com o intuito de se controlar o déficit público no Brasil, foi criado esse conjunto de regras que os administradores públicos têm que obedecer na gestão das finanças municipais, estaduais e federal. 2. DESENVOLVIMENTO Criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a LRF provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis…

POLÍTICA BRASILEIRA O Brasil é uma república federal presidencialista, de regime democrático-representativo. Em nível federal, o poder executivo é exercido pelo Presidente. É uma república porque o chefe de estado é eletivo e temporário. O Estado brasileiro é uma federação pois é composto de estados dotados de autonomia política garantida pela Constituição Federal e do poder de promulgar suas próprias Constituições. É uma república presidencial porque as funções de chefe de Estado e…

POLÍTICA BRASILEIRA O Brasil é uma república federal presidencialista, de regime democrático-representativo. Em nível federal, o poder executivo é exercido pelo Presidente. É uma república porque o chefe de estado é eletivo e temporário. O Estado brasileiro é uma federação pois é composto de estados dotados de autonomia política garantida pela Constituição Federal e do poder de promulgar suas próprias Constituições. É uma república presidencial porque as funções de chefe de Estado e…

Avançando um pouco mais, pode-se definir o Estado como uma estrutura política e organizacional formada pelos seguintes elementos ou partes: • poder político soberano, • um povo, que se organiza de modo a formar a sociedade; • um território, ou seja, uma base física sobre a qual se estende a jurisdição do poder soberano. • um governo, através do qual se manifesta o poder soberano do Estado QUAIS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA EXISTIR UM ESTADO ?O território – que inclui o espaço…

ELEIÇÕES MAIS SIMPLES E BARATAS Lucas Lino e Thales Alves As eleições desempenha papel essencial na constituição do poder nas democracias representativas. A semelhança das demais atividades politicas que se dão no sistema democrático, também elas devem se pautar por normas cuja a aplicação garanta a justeza, a transparência e a imparcialidade dos resultados. A forma dos sistemas eleitorais e as mudanças q sofrem ao longo da historia resultam de conflitos de negociações entre…

TÉCNICA LEGISLATIVA INTRODUÇÃO Processo legislativo brasileiro é a sequencia dos atos realizados, que elabora as normas jurídicas. Sendo assim necessária a observação de regras, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, participação do presidente da republica em casos onde seja necessário, entre outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. Este processo esta previsto em nossa carta magna, no artigo

Poder Judiciário O Poder judiciário é um dos três poderes do Estado, na divisão, pode-se exaltar Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos Juízes e possui capacidade, cargo de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo e promulgações do Poder Executivo, aplicadas em diferentes situações. A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades…