Poder Executivo Legislativo e Judicial Moçambique

interessados no negócio ao melhor instrumento jurídico por ele lavrado, e outorgando assim, uma solução concreta e com segurança jurídica por meio da fé pública que produz efeitos jurídicos. Cuida-se de um particular que tem sua função delegada pelo Poder Público, desempenhando uma função pública, sendo sua organização técnica e administrativa destinada a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos por meio do seu caráter jurídico, cautelar,…

Na estrutura do Estado brasileiro, o exercício do Poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, cada qual com a sua função, estando ainda previsto um sistema de controlo entre eles, de modo a que a sua actuação se enquadre na Lei e na Constituição. Como atribuição típica, o Poder Legislativo é responsável pela elaboração das Leis; o Poder Executivo realiza os objectivos do Estado, adoptando as políticas para esse fim; e o Poder Judicial soluciona conflitos entre cidadãos,…

serem colónia de uma colónia” (p.457). Porém, a unanimidade não perdurou, em 1822 o Brasil separou-se e Portugal entrou numa Guerra Civil. Em 1820 reúnem as Cortes e em 1822 entrou em vigor a Constituição onde o poder legislativo cabia à Camara dos Deputados, o executivo ao Rei e o judicial aos tribunais. No entanto, alguns jovens oficiais estavam convencidos de que “no exército reside atualmente a soberania” (p.463). Também a religião se constitui uma resistência ao regime.…

liberdades civis foram suprimidas e foi criado um código de processo penal militar que permitia que oExército brasileiro e a Polícia Militar do Brasil pudessem prender e encarcerar pessoas consideradas suspeitas, além de impossibilitar qualquer revisão judicial.4 O novo regime adotou uma diretriz nacionalista, desenvolvimentista e de oposição ao comunismo. A ditadura atingiu o auge de sua popularidade na década de 1970, com o "milagre brasileiro", no mesmo momento em que o…

o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extrajudiciais. O Defensor Público também possui atribuição para ingressar com ações na justiça, ele busca garantir (defender) os direitos das pessoas necessitadas. A Constituição Federal de 1934, em seu título III, Capítulo II,…

Expresso). Criação da PostContacto, empresa de correio publicitário 2008 Aprovação da diretiva comunitária relativa à liberalização dos serviços postais na UE 2009 Criação da CORRE – Correio Expresso de Moçambique, S.A., empresa de correio expresso e encomendas em parceria com os Correios de Moçambique 2012 Aprovação da nova Lei Postal que determina o regime legal que regula a prestação dos serviços postais, em concorrência aberta, no território nacional. Dezembro 2013…

foi a Lei nº 3.724, de 15/1/1919, que instituiu a responsabilidade dos empregadores pelas consequências dos acidentes do trabalho. 2ª fase - Lei Eloy Chaves e Caixas de Aposentadorias e Pensões Foi com a Lei Eloy Chaves, na verdade o Decreto Legislativo n° 4.682, de 24/1/1923, que se implantou em nosso país a Previdência Social. Através deste diploma legal, foram criadas as "caixas de aposentadorias e pensões" para os empregados das empresas ferroviárias, contemplando-os com os…

e garantias surgiram da necessidade de se limitar e controlar eventuais abusos do poder estatal, com o objetivo de proteger a esfera individual do cidadão das ingerências indevidas do Estado. O primeiro documento a trazer direitos fundamentais, ao menos como eles são entendidos hoje em dia (a saber: direitos de todos os indivíduos, e não de uma nobreza privilegiada, além de serem direitos oponíveis a todos os Poderes Públicos), foi a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia de…

a supressão de liberdades individuais e a criação de um código de processo penal militar que permitiu que o Exército brasileiro e a polícia militar do Brasil pudessem prender e encarcerar pessoas consideradas "suspeitas", além de qualquer revisão judicial.[3] Motivações ideológicas O golpe de estado de 1964, qualificado por personagens que foram e são a seu favor como uma revolução, instituiu uma ditadura militar, que durou até 1985. Os militares então justificaram o golpe, que…

e/Linhas • POR CADA DIA DE ATRASO 1 VALOR a MENOS, APENAS ATÉ 5 DIAS ÚTEIS, APÓS O PRAZO DE ENTREGA TRABALHO DE OUTUBRO 31.10.2013 1. Comunicação e globalização de mercados 2. Comunicação empresarial e intranets 3. Estratégia de comunicação e poder dos consumidores 4. Inovação e comunicação 5. Microsegmentação e comunicação TRABALHO DE DEZEMBRO 2.12.2013 Escolha uma empresa que esteja a fazer uma campanha de comunicação em qualquer media e responda às seguintes…