Poder Do Decreto

analisar o instituto do decreto autônomo e, avançando no estudo, procura demonstrar a posição tomada pelo Pretório Excelso acerca do tema. Cumpre delinear, preliminarmente, os contornos do decreto. 1. O Poder Regulamentar da Administração Pública A Administração possui poderes, a bem da verdade são poderes-deveres ou como prefere Celso Antonio Bandeira de Mello deveres-poderes [1]. A doutrina elenca entre esses poderes, os seguintes: normativo, disciplinar, poder de polícia e os…

universal e periódico, à separação de poderes e aos direitos e garantias individuais. Tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado pelo órgão legislativo e executivo, em rito semelhante ao de emenda à constituição Lei complementar -A lei complementar à Constituição é por esta definida quanto às matérias. Requer maioria absoluta de votos nas duas casas do Congresso para aprovação. Lei ordinária - A lei ordinária diz respeito à organização do poder judiciário e do ministério público, à

relação ao costume enquanto fonte do direito. Porem já na época moderna a lei torna-se dominante ofuscando progressivamente o costume. No séc. XII e séc. XIII, na França, Inglaterra, Sicília e na Península Ibérica, fazia-se sentir um reforço do poder real, permitindo ao rei intervir de uma maneira autoritária, em matérias jurídicas, cada vez mais numerosas. Actuará de forma a elaborar leis que lhe permitam, organizar e administrar o seu reino. Não era apenas o rei que legislava, mas…

duas casas do Congresso, em dois turnos. Não podem ser objeto de emenda constitucional (artigos 60º § 4º, I a IV) as chamadas "cláusulas pétreas", isto é, as que se referem à federação, ao voto direto, secreto, universal e periódico, à separação de poderes e aos direitos e garantias individuais. Tratado internacional sobre Direitos Humanos... Tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado pelo órgão legislativo e executivo, em rito semelhante ao de emenda à constituição.…

sobre Decreto Nº 8.243, de 23 de maio de 2014 1. O Brasil, em sua constituição federal, se auto afirma uma Democracia Representativa? Por quê? Qual o fundamento? Sim. Porque todos os cidadãos brasileiros tem o direito expressos, e os deveres de participar do sistema politico, como a escolha dos governantes para representação do povo, que protege seus direitos e sua liberdade. Fundamentada de acordo com art.1º, dispõe dos princípios fundamentais nos relata o parágrafo único. Todo o…

contratação (vindo a se somar às demais modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão), fora criado através da Medida Provisória 2.026, de 04 de maio de 2000, regulamentado pelo Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000, inicialmente instituído no âmbito exclusivo da Administração Federal, cuja aplicabilidade foi estendida aos Estados e Municípios com a entrada em vigor da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. …

Resolução e Decreto Legislativo? O decreto legislativo é o instrumento usado para regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. Exemplo são as matérias previstas no artigo 49, da Constituição Federal, mas não só: é por decreto legislativo que o Congresso Nacional regula as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas (art. 62, §3º, da CF), é também por decreto legislativo que o Congresso Nacional aprova os tratados assinados pelo chefe do Poder…

Resumo: Separação de poderes e vício de iniciativa: bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo1 Cecilia Caballero Lois2 (Coordenadora) 1. Introdução O estudo das novas feições de regulamentação da “organização e funcionamento da Administração Pública Federal” decorrente da redação do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo…

A hierarquia das Leis Introdução No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas. Assim, as normas podem ser separadas em 03 grupos: normas constitucionais, normas infraconstitucionais e normas infralegais. Importante ressaltar que não há hierarquia entre as normas de um mesmo grupo, o que existe

CONTÁBEIS ANÁLISE E PARECER: LEGALIDADE DOS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - 2013 DANQ JOSÉ EMANOEL PEREIRA DE MEDEIROS DA NÓBREGA SILVA EDSON DE ARAUJO SOUSA SILVAN GOMES PINHEIRO NATAL - RN 2014 DANQ JOSÉ EMANOEL PEREIRA DE MEDEIROS DA NÓBREGA SILVA EDSON DE ARAUJO SOUSA SILVAN GOMES PINHEIRO ANÁLISE E PARECER: LEGALIDADE DOS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS…