Poder Disciplinar Entidade Patronal Desportiva

que aqui é o principal objeto deste trabalho, para atender a esta competência, vale-se de instrumentos legais, e reger-se-á por Lei Orgânica. Para tanto, o entendimento da mesma requer o conhecimento de instrumentos, regras que norteiam a ação do poder público, bem como procedimentos para as relações entre o mesmo e a sociedade. A seguir, um breve aparato destes instrumentos que estarão dispostos neste trabalho do seguinte modo: no primeiro momento falaremos sobre Finanças Públicas com…

Espécies e exemplos de princípios gerais de Direito………………………..……..pág.76 O regulamento administrativo Noção e elementos………………………………………………………...……….pág.77 Espécies e exemplos de regulamentos administrativos………………………...….pág.77 Fundamento jurídico do poder administrativo………………………………...…...pág.78 Distinção entre o regulamento administrativo e a lei………………………..…….pág.78 O regulamento administrativo como fonte do Direito…………………….…….....pág.79 As praxes administrativas Noção e…

O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.§ 2o – Para os fins desta lei, consideram-se:I – órgão – a unidade de atuação integrante das estruturas das Administrações direta e indireta;II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.Art. 2o – A Administração pública…

trabalho ..................................................... 6. Relações com o direito empresarial: a atividade econômica organizada ................................................................. 7. Relações com o direito fiscal: o exercício do poder tributário do Estado ...................................................................... 8. Relações com o direito penal: direito penal do trabalho... 332 340 342 343 § 19. Autonomia do direito do trabalho: do direito civil para um…

bibliográfica. 3 NOTA INTRODUTÓRIA A Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3, abreviadamente designada por CAE-Rev.3, elaborada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) com a colaboração de cerca de duas centenas de entidades, envolvendo a Administração Pública, os Parceiros Sociais e, pontualmente, as Empresas, destina-se a substituir a CAE-Rev.2.1. As alterações estruturais em relação à CAE-Rev.2.1 são significativas e decorrem da adaptação…

trabalho ..................................................... 6. Relações com o direito empresarial: a atividade econômica organizada ................................................................. 7. Relações com o direito fiscal: o exercício do poder tributário do Estado ...................................................................... 8. Relações com o direito penal: direito penal do trabalho... § 19. Autonomia do direito do trabalho: do direito civil para um direito especial…

Recrutamento & Selecção de pessoas 35 4.1.2.1. Recrutamento externo 35 4.1.2.2.Recrutamento interno 36 4.1.2.3. Contratação de novos quadros 36 4.1.3. Subsistema de Aplicação 37 4.1.3.1. Controle de frequência de colaboradores 37 4.1.3.2. Processo disciplinar 38 4.1.3.3. Avaliação de Desempenho 39 4.1.3.4. Descrição e Análise de Cargos e actualização de Cadastro 39 4.1.4. Subsistema de Desenvolvimento 40 CAPÍTULO V 41 5.1. Reflexão crítica: Implicações pedagógicas auto…

competências da autoridade de supervisão da actividade seguradora, quer face ao novo quadro legal que progressivamente se está a implantar em Cabo Verde, quer para dar resposta as novas realidades que se projectam, em especial os fundos de pensões e suas entidades gestoras. Não se afigura contudo, aconselhável, no momento presente, uma reestruturação de fundo e global dos estatutos do Banco de Cabo Verde que justificaria uma intervenção legislativa ao nível da sua lei orgânica;…

seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único…

DIREITO CONSTITUCIONAL – A Poder constituinte 1. António e Joaquim, gerentes e sócios maioritários de uma empresa têxtil da Covilhã, durante uma greve em que os trabalhadores reclamavam melhores salários e condições de trabalho mais favoráveis, decidiram encerrar a dita empresa por tempo indeterminado, ameaçando ainda os trabalhadores com a perda dos respectivos postos de trabalho. O sindicato do sector têxtil apresentou queixa ao Ministério Público contra António