Podemos Dizer Que Esta Norma Contida Na Lei De Locação De

1 - Tema: Os diversos significados da palavra "Direito". Estabeleça a relação entre as diversas acepções do direito e as afirmativas abaixo. A seguir, aponte a opção correta: I - O Direito como norma II - O Direito como justo. III - O Direito como ciência. IV - O Direito como fato social. a) Cabe ao direito estudar a criminalidade. b) O direito não permite o duelo. c) O direito é considerado como um fenômeno da vida coletiva assim como os fatos econômicos, culturais, esportivos. d) A

contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Objeto da licitação È tudo aquilo que pode ser contratado pela Administração publica. Ex: Obra, Locação, Alienação etc. Objetivo da licitação É obter a proposta mais vantajosa para a Administração publica.…

grandes mestres da literatura correlata. E por que fiz a correlação? É simples. Ao ente humano é possível contratar livremente. A lei (artigo 82, do Código Civil Brasileiro) apenas estabelece que ao contratar (trata-se de um ato jurídico) é necessário que as partes tenham capacidade de exercício, que o objeto seja lícito e que tenha forma prescrita ou não proibida pela lei. Apenas estes três requisitos. Contrato, do latim “contractu”, é trato com. É a combinação de interesses de…

alteração de um critério antecedente pela norma presuntiva necessariamente resulta em modificações no prescritor e vice-versa? Podemos dizer que as presunções, quando incidentes, se inserem na regra-matriz de incidência, compondo-a? Paulo de Barros Carvalho com sua teoria da regra-matriz de incidência tributária, conceituou regra-matriz como sendo a “expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico. Simplifica o prof. Lucas Galvão de Britto, ao dizer que a regra-matriz é uma…

livros de Redação Oficial e nas Normas descritas na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) deu-nos sustentação inicial. Compreendemos que aos mais desavisados, texto legal e texto jurídico poderiam ser sinônimos, visto que durante o processo de pesquisa notei que alguns artigos sobre o assunto dão margem à interpretação equivocada, por parecerem tratar-se do mesmo assunto. No entanto, há uma diferença no viés de seus objetivos. Enquanto um trata das Normas positivadas (texto…

ou não defesa em lei. Incidem sobre os contratos três princípios básicos: a) Autonomia da vontade: significa a liberdade das partes de contratar, de escolher o tipo e o objeto do contrato e de dispor o conteúdo contratual de acordo com os interesses a serem auto-regulados. b) Supremacia da ordem pública: significa que a autonomia da vontade é relativa, sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem pública. c) Obrigatoriedade do contrato: significa que o contrato faz lei entre…

condutas típicas. O direito administrativo, por sua vez, regula a atuação do Estado no mercado, muitas vezes competindo com a iniciativa privada, e, respaldado no interesse social, exerce a fiscalização das atividades do particular, prescrevendo normas e órgãos próprios, especialmente destacados para tal fim, como nos casos de intervenção e liquidação extrajudicial de empresas. O direito econômico regulando a política econômico-financeira, atinge a vida empresarial, a exemplo da…

instrumento de controle social, e por sua vez, precisa acompanhar tais mudanças. 2 Um destes fatos jurídicos é o contrato emitido por meio eletrônico. Poderá este contrato substituir com segurança o contrato tradicional? É necessário criar novas normas ou apenas ampliar alguns conceitos clássicos do Direito Contratual? Para isto precisamos primeiramente conceituar o contrato clássico e alguns de seus princípios fundamentais. Posteriormente buscaremos demonstrar que os contratos…

1-O que se entende por norma jurídica? “Os juristas de modo geral,vêem a norma ,primeiramente como proposição ,idependente de quem a estabeleça ou para quem ela é dirigida.Trata-se de uma proposição que dita como deve ser o comportamento , isto é ,uma proposição de dever ser.Promulgada a norma ela passa a ter vida própia ,conforme o sistema de normas no qual esta inserida.A norma pode até ser produto de uma vontade mas sua existência como diz Kelsen ,independe dessa vontade.Como se trata

de natureza exclusivamente moral. 4 • Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. • Já este art. 927 do Código Civil cuida de prever as conseqüências deste ato ilícito, para dizer que quem o causa fica obrigado a reparar o dano do terceiro prejudicado. 5 • Primitivamente, numa fase mais rudimentar da cultura humana, a reparação do dano resumia-se na retribuição do mal pelo mal, de que era típico exemplo…