Plano Plurianual Sobre Menor Infrator

.................................................................................................. 17 7. Planejamento ................................................................................................................... 22 7.1. Plano plurianual ......................................................................... 22 7.2. Lei de diretrizes orçamentárias ................................................... 23 7.3. Lei Orçamentária Anual ............................................

principalmente, políticos resultantes de decisões tomadas pelos administradores públicos, que afetam toda a sociedade. Para tanto, na elucidação do problema levantado, estabelecemos nosso objetivo geral, o qual consiste em fazer um estudo detalhado sobre o Controle Interno, seu princípio e mecanismo de controles aplicáveis à Administração Pública, visando fornecer fundamentação teórica aos responsáveis pelo órgão de controle interno. Para atingirmos o objetivo geral, é…

proteção social. O objetivo geral desse esforço coletivo de reflexão é revisar o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente, lançado pelo Governo Federal em maio de 2010 e cujas prioridades e resultados foram consensuados em um importante processo de diálogo social tripartite, e contribuir para a construção e a promoção de uma Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente a partir das prioridades estabelecidas no referido Plano. Mais especificamente, por meio de debates realizados em…

universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; II - pelo plebiscito; III - pelo referendo; IV - pela iniciativa popular no processo legislativo; V - pela participação nas decisões do Município; VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. O Município promoverá os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, resguardando a soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, o caráter social do trabalho e…

meio aberto: liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade / Rosimere de Souza [e] Vilnia Batista de Lira. Rio de Janeiro : IBAM/DES ; Brasília: SPDCA/SEDH, 2008. 96 p. ; 23cm ISBN: 978-85-7403-026-5 Convênio: IBAM/SEDH. 1. Assistência a Menores. 2. Medidas socioeducativas. 3. Municipalização. I. Lira, Vilnia Batista de. II. Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Área de Desenvolvimento Econômico e Social. III. Brasil. Secretaria Especial dos Direitos Humanos.…

suma importância para que pudesse ter êxito na elaboração. “A verdade alivia mais do que machuca. E estará sempre acima de qualquer falsidade como o óleo sobre a água”. John Scully RESUMO O presente trabalho pretende fazer uma análise sobre o fim do foro por prerrogativa de função e a Lei n. 10.628/2002. O ordenamento jurídico nacional, a partir da própria Constituição Federal recepcionou diplomas infraconstitucionais, dando um…

Direito Público e Privado? No público o estado faz uso de seus impérios, ou seja, ele pode obrigar o particular a fazer ou deixar de fazer algo. Sempre com o objetivo de priorizar a coletividade, ou seja, principio da supremacia do interesse público sobre o particular. Já o privado é aquele onde o particular nas relações jurídicas com outro partícula pode exerce a autonomia da vontade. 02 – Qual a diferença entre direito objetivo e direito subjetivo? Direito subjetivo é a…

............................. CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................. CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA ...................................................................... Seção I - Dos Planos Diretores de Ordenamento Territorial e Locais do Distrito Federal .................................................................... Seção II - Do Sistema de Informação Territorial e Urbana do Distrito Federal ..................................

equipara-se a uma Constituição Estadual, conforme atesta em julgado o Ministro do STF, Celso de Mello: “a Lei Orgânica do Distrito Federal constitui instrumento normativo primário destinado a regular, de modo subordinante – e com inegável primazia sobre o ordenamento distrital -, a vida jurídico administrativa e político-institucional dessa entidade integrante da Federação brasileira. Esse ato representa, dentro do sistema de direito positivo, o momento inaugural da ordem jurídica…

diagnóstico da situação atual da questão dos Resíduos Sólidos Urbanos e Rurais nos municípios de Montanha, Mucurici e Ponto Belo, que fazem parte da Bacia Hidrográfica do Rio Itaúnas, na microrregião Extremo Norte do Espírito Santo. Propõe um Modelo de um Plano de Gestão Participativa, Integrada e Compartilhada entre as suas várias fases, principalmente na coleta diferenciada, com as diversas formas de tratamento e destinação final, para sanar os problemas de impacto ambiental, social e…