Plano Loteamento

- DEFENSOR PÚBLICO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de loteamento que não chegou a ser concretamente implantado, e que foi paulatinamente…

CETESB, Secretaria Estadual do Meio Ambiente, entre outros) aprovaram sem prévio estudo de caso e de forma inconsequente o Loteamento denominado “Chácara Serimbura” DENTRO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE no Município de São José dos Campos. Houve alteração da lei orgânica do município, alterando o zoneamento no sentido de favorecer a implantação do loteamento, ignorando o poder público, se tratar de conhecida e incontroversa ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Na…

Fragilidades Os loteamentos irregulares do solo aos redores das Região Administrativa de Taguatinga e também os usuários advindos do entorno do Distrito Federal congestionam os serviços oferecidos pelos aparelhos do Estado. Complementando o entendimento desta fragilidade contemporânea, segue a observação de um loteamento irregular do solo denominado Sol Nascente. Observação Territorial do Sol Nascente Nas proximidades da Região Administrativa de Taguatinga surgiu um…

o crescimento de aglomerados nas regiões metropolitanas do Brasil cresce cada vez mais. Verifica-se então um agravamento das condições de moradia das populações pobres, acompanhado de um aumento nos índices de degradação ambiental provocado por loteamentos ilegais. O avanço da urbanização não é um problema em si, mas é preciso estar atento a esse processo quanto ao modo que ocorre. A reprodução e a permanência do padrão de urbanização apontam para uma evolução dos agravamentos de…

Figura 18 - Mapeamento do Centro de Referência de Área de risco 28 Figura 19 - Mapa Geral de Assentamentos de Interesse Social 29 Figura 20 - Assentamentos de Interesse Social e Domicílios 29 Figura 21 - Conjuntos Habitacionais e Loteamentos Públicos 30 Figura 22 - Loteamentos Privados Irregulares 31 Figura 23 - Ocupações Organizadas 31 Figura 24 - Vilas/Favelas 31 Figura 25 - Zoneamento de Belo Horizonte instituído pela Lei 9959/2010 32 Figura 26 - Mapa de áreas vazias passíveis de…

técnicos utilizados nesta Lei, ressalvadas as feitas em seu texto, são as constantes do Anexo I. CAPÍTULO II DO ZONEAMENTO Art. 4º - O território do Município é considerado área urbana, dividindo-se em zonas, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor. Art. 5º - As zonas, diferenciadas segundo os potenciais de adensamento e as demandas de preservação e proteção ambiental, histórica, cultural, arqueológica ou paisagística, são as seguintes: I - Zona de Preservação…

lei sanitária, a Public Health Act. Esta lei é a precursora dos Códigos Sanitários brasileiros. As leis sanitárias evoluíram para uma legislação especificamente de natureza urbanística, definindo as densidades, critérios para a implantação de loteamentos, distância entre edificações, seus gabaritos de altura, e até a característica de cada edificação, isto é, espaços, aberturas e materiais a serem empregados. Os regulamentos urbanísticos atualmente existentes, as leis de zoneamento,…

Plano Diretor de São Paulo: SECOVI-Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo Sobre a instituição: São vários os projetos e ações específicos, que revelam a atuação do Secovi-SP em diversos campos. Melhorias no crédito imobiliário, na locação, maior segurança na compra e venda de imóveis, novas tecnologias, gestão de condomínios, informações para síndicos, loteamentos inovadores, aprimoramentos nas legislações…

desmembramento e loteamento. Desmembramento Considera-se desmembramento, segundo a Lei Federal nº 6.766/79, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou aplicação dos já existentes. Loteamento Também de acordo com a lei supracitada, considera-se loteamento…

populares - regulamentado a delimitação de zonas urbanas - abertura de loteamentos - construção de edifícios pela iniciativa privada - tem oferecido ou regulado a oferta de transporte urbano
 Nos anos 70 e 80 = governo federal afetou mais o espaço urbano nos campos de saneamento, transportes e habitação. – não era organização do espaço intra-urbano, pois quis estimular planos individuais de cada cidade. Lei que regula os loteamentos é a mais próxima do que chamamos de planejamento…