Plano De Negócio Licitação De Prestação De Serviços Gerais

usar subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. O contrato administrativo é sempre consensual pelo acordo de vontades, formal pois se expressa por escrito, oneroso, remunerado no seu ajuste, comutativo pois há compensações recíprocas e equivalentes para ambas as partes e realizado intuitu personae, porque deve ser executado pelo próprio contratado. O contrato administrativo é regido por norma geral na Lei Federal n° 8.666/93, e é de…

uniformes e variáveis. 2 Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. 3 Cálculo financeiro em contexto inflacionário. 4 Avaliação de alternativas de investimentos em economia estável e em ambiente inflacionário. 5 Taxa de retorno, taxa interna de retorno. NOÇÕES DE DIREITO 1 Organização Administrativa do Estado Brasileiro. 2 Princípios da Administração Pública. 3 Serviços públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público.…

organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a…

através de sua inclusão nos processos licitatórios, decisão esta importante para o desenvolvimento da economia do país, conjugada com a função social atribuída às licitações e, por consequência aos processos de compras governamentais. Introdução Licitação pública é uma ferramenta estratégica para a permanência das MPEs no mercado. Criação de políticas públicas capazes de fomentar o empreendedorismo e desenvolver mecanismos capazes de ampliar e consolidar a participação do segmento nas…

PRESENCIAL:) DISCIPLINA: GESTÃO URBANA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ALUNOS: CÍCERO CASSIMIRO BARBOSA TAVARES RA: 438049 JOSÉ DE RIBAMAR REIS PRAZERES RA: 433131 LAUDINEY BANDEIRA DA COSTA RA: 424462 OSÉAS SOARES PINHO JÚNIOR RA: 427392 BARRA DO CORDA - MA 2014 ATPS: DISCIPLINA: GESTÃO URBANA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Semestre 4º Relatório apresentado como Atividade avaliativa da disciplina de GESTÃO URBANA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS do Curso de…

subjetivoou orgânico: no contadm a administração age como poder público, com poder de império; se não agir dessa forma o contrato será de direito privado. 2. o cont adm sempre tem por objeto a organização e o funcionamento dos serviços públicos; se tiver por conteúdo a prestação de atividade privada será contrato de direito civil. 3. o cont adm tem sempre finalidade pública, o que é contestado PIS mesmo agindo sob regime privado tem que agir com esse objetivo. 4. o cont adm se…

Administração e pela Diretoria, nos termos definidos nesta lei. Art. 8°. As sociedades de economia mista de capital aberto deverão contar em sua estrutura administrativa, com: I - comitê de auditoria, com atribuição para conhecer e examinar contas, negócios e quaisquer outras atividades relevantes, bem como acompanhar e fiscalizar a atividade de auditoria interna e externa; II - comitê de riscos, com atribuição de assessorar a diretoria sobre avaliação e prevenção de riscos decorrentes…

PAULO ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES BACHARELADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Diego de Sousa Oliveira Orientador: Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling SÃO PAULO 2011 DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Gestão de Políticas…

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…

de obras e serviços pela Administração Pública. Desta forma, de suma importância é a análise a ser feita a respeito das formas como estas contratações são feitas, de modo a não atentarem contra a probidade administrativa e legislação penal, refletindo em prejuízo ao erário público. Assim, as hipóteses de fraudes à licitação devem ser estudadas mais a fundo, uma vez que o poder público goza de certo grau de discricionariedade ao tratar do tema, em especial nas hipótese de licitação…