AULA DIREITO CIVIL II

regulá-lo, imputando-lhe efeitos que repercutem no plano da convivência social. OBS 1 = A norma jurídica representa a valorização dos fatos. Ao traçar suas regras de convivência social, o homem está valorando os fatos que reputa (considera) importante para as relações, elevando-os a categoria de fatos jurídicos. OBS 2 = Conceito simples ‘Fato Jurídico é aquele evento, seja qual for natureza e origem que repercutir na esfera jurídica. FATO JURÍDICO caracteriza-se pela produtividade de efeitos jurídicos. Já o Fato Material (ajurídico) é aquele que não produz efeitos, não estando acobertado pela Coercibilidade. OBS: O que distingue o fato jurídico do fato material não é a origem, mas sim a capacidade de produzir efeitos na órbita jurídica. DEFINIÇÃO DE FATO JURÍDICO Para os Civilistas Clássicos são fatos jurídicos os que produzem um evento jurídico, que pode consistir na constituição, modificação ou extinção de uma relação jurídica, ou também numa substituição de uma relação jurídica nova a uma relação pré-existente. OBS 1 = para uma corrente minoritária (Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosembald) é que nem sempre decorrerão efeitos dos fatos jurídicos, podendo ocorrer que determinado fato exista e deixa de existir sem que jamais produza algum efeito. EX= testamento é um fato jurídico que somente produzirá efeito depois da morte do testador; pois pode ainda o testador revogar o testamento, fazendo com que não produza qualquer efeito jurídico concreto, não substitui,…

PLANO DE NEGÓCIOS UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Faculdade de Arquitetura PLANO DE NEGÓCIOS Salvador 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA PLANO DE NEGÓCIOS Plano de Negócios apresentado, à disciplina de Organização do trabalho do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbani smo da Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia. Salvador 2012 PLANO DE NEGÓCIOS Índice: -Introdução -Plano de Negócios 1. Projeto - Resumo Executivo - Missão da Empresa -…

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS EM GERAL Os contratos podem ser classificados em: 01) CONTRATOS CONSIDERADOS EM SÍ MESMO: Quanto a Natureza das Obrigações: a.1) C. unilaterais- Nos contratos unilaterais, somente um é o credor, sendo o outro o devedor. Este ocorre na doação pura, no depósito e no comodato. Exemplo: compra e venda, troca, locação, etc. Bilaterais; Nos bilaterais ou sinalagmáticos, os dois contratantes tem responsabilidades um com o outro, sendo esses reciprocamente…

ANICUNS-GO 2013 1 - FATO JURÍDICO 1.1 - Conceito  É todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. 1.2 - Classificação Fato Jurídico:  Fato Jurídico em Sentido Estrito: Ordinário X Extraordinário.  Ato-Fato Jurídico: é o comportamento humano, que gera efeito, mas que não há consciência (ou vontade). Ex.: menor que compra balinhas.  Ação Humana: - lícita: Negócio Jurídico - ilícita. 1.3…

NEGÓCIO JURÍDICO É uma declaração negocial de vontade emitida segundo autonomia privada pela qual as partes pretendem atingir determinados efeitos jurídicos. A autonomia privada é o núcleo do n.j., no entanto esta autonomia é pautada por princípios de ordem pública. Teorias explicativas Voluntarista: O núcleo do NJ seria a vontade interna, ou seja, a intenção do declarante. Esta corrente muito influenciou o CC atual. – Art 112 Objetivista (da declaração): Sustentava que o núcleo…

conceito jurídico de pessoa. Pessoas naturais. | |Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Ausência. Curadoria. Sucessão. Pessoas jurídicas. Associações e fundações. Domicílio. Bens. | |Classificação dos bens. Regime jurídico das benfeitorias. Critério da essencialidade dos bens. Fatos jurídicos. A hipótese legal e o suporte fático. | |Formação simples e complexa dos fatos jurídicos. Existência e eficácia jurídica. Classificações dos fatos jurídicos.…

FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS 1) NEGÓCIO JURÍDICO 1.1) ATO JURÍDICO LATO SENSU É a manifestação de vontade que está de acordo com o ordenamento jurídico e é capaz de produzir efeitos jurídicos. É o gênero. Estuda-se as espécies. 1.1.1) Ato jurídico stricto sensu É a manifestação de vontade que produz efeitos impostos por lei. Tanto o conteúdo como os seus efeitos estão definidos em lei. Exs.: reconhecimento de filho; fixação de domicílio. Há apenas um dispositivo no CCB – art. 185 do…

degraus. 1.Existência O negócio jurídico existe materialmente. 2.Validade 3.Eficacia o negocio jurídico atingiu os objetivos previstos, ele gerou -StolzeNessa linha, iremos estudar detidamente a estrutura jurídica do negócio, decompondo-o em três planos de análise: a)Existência: um negócio jurídico não surge do nada, exigindo-se, para que seja considerado como tal, o atendimento a certos requisitos mínimos; b) Validade: o fato de um negócio jurídico ser considerado existente não…

ETAPA 1 - Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais, conforme endereços indicados abaixo, 01 (uma) decisões para cada um dos seguintes temas (04 ao total): 1-Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. Atos-Fatos Jurídicos: Segundo Pontes Miranda atos-fatos jurídicos num primeiro momento a vontade humana não parece significante, porem se mostra relevante pois temos como exemplo um menor de idade quando vai a padaria para sua…

Exercício Questionário – Teoria da Norma Jurídica 1 – Faça a diferença entre: fundamento (justiça), eficácia e validade? 2 – Explique e exemplifique como uma norma jurídica pode ser válida sem ser justa? 3 - Explique e exemplifique como uma norma jurídica pode ser válida sem ser eficaz? 4 – Diferencie a teoria normativa, a teoria da Instituição e a teoria estatista? 5 – Discorra a insuficiência existente entre o Direito Natural e o Positivismo Jurídico de acordo com o pensamento de…