Plano De Contas Do Municipio

1. O MUNICÍPIO E O (A) PREFEITO (A) NO AMBIENTE CONSTITUCIONAL A autonomia e as competências do município cresceram à medida que o processo democrático foi retomado no país. A promulgação da Constituição da República de 1988 consagrou o município como membro integrante do conjunto federativo brasileiro. Hoje, o município possui autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e organizativa, característica relevante e inovadora do federalismo brasileiro. O novo pacto federativo,

“ de Jure condito”…………... 11 e 12 5. Transferência de Atribuições e Competências para os Municípios………13 e 14 6. Conclusão…………………………………………………………...........15 7. Bibliografia……………………………………………………………….16 2 1.Introdução Como nota introdutória, e tendo por base o assunto do qual vou tratar referente ás atribuições e competências municipais, achei importante compreender a dinâmica da criação dos municípios e como estes eram vistos ao longo da história através de um pequeno…

Elza de Oliveira Silva Eliana yoshimi Nishikawma Sano Francimairi Conceição de Oliveira Senador Guiomard- Acre, 27 de outubro de 2011. A garantia da educação básica pública - cuja responsabilidade cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação suplementar da União, conforme prevê a Constituição Federal - constitui um dos grandes desafios a ser enfrentado no contexto da política de inclusão social que norteia as ações do governo federal. A criação do…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA PREÂMBULO Nós Vereadores, representantes do povo Cândido-Motense, invocando a proteção de Deus e, obedientes aos princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de São Paulo e nas demais leis, objetivando assegurar a todos, os benefícios da Justiça e do bem estar, DECRETAMOS E PROMULGAMOS a seguinte: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

COSTA RENATO AGUIAR SILVA O PAPEL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO DE PARNAÍBA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Relatório PARNAÍBA 2013 ANTONIO DE PÁDUA CARVALHO PEREIRA BRUNA STEFÁNE DE MORAIS BRITO FABIO LUCAS FERNANDES OLIVEIRA FRANCISCO DANIEL MOREIRA SANTOS MARCELO BRITO MILANEZ MARCOS VICTOR MARTINS DA COSTA RENATO AGUIAR SILVA O PAPEL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO DE PARNAÍBA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL…

RESUMO Esta pesquisa buscou constatar se o contido no Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem sendo cumprido pelas prefeituras, com relação à ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de Gestão Fiscal; versões simplificadas desses documentos e se a transparência está sendo assegurada através…

fundamentais a uma sociedade pluralista, democrática e fraterna, com o objetivo firme de pensar, planejar e construir um município voltado aos seus cidadãos, estabelece e promulga a seguinte LEI ORGÂNICA: 2 TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Município de Canoas, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul,…

4 – POCP VS. POCAL……………………………………………………………….. 5 - A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE SNC E OS PLANOS OFICIAIS DE CONTABILIDADE DO SECTOR PÚBLICO……………………………………… 5.1 – CONVERSÃO DE CONTAS……………………………………………………. 5.2 – VALORIMETRIA………………………………………………………………. 5.3 – IMPOSTOS DIFERIDOS………………………………………………………. 5.4 – GOODWILL…………………………………………………………………… 6 – GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA…………………………………… 6.1 – GRANDES OPÇÕES DO PLANO……………………………………………. 6.2 – ORÇAMENTO……………………………………………………………….. 6.2.1 –…

diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal; XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos…

vetor norte Figura 01: Mapa de localização do município de Confins na RMBH. Fonte: IBGE, 2007 - Modificada pelo grupo Informações básicas do município: População estimada 2014: 6.409 ÍDH: 0,773 (IBGE - 2000) Coeficiente de FPM: 0,6 Extensão Territorial: 42.355 Km² (IBGE) Densidade demográfica (hab/Km²):140,15 Data de emancipação: 21/12/1995 Distância da Capital: 40 Km PIB: R$ 111.398,92 (FJP - 2006) História do município de Confins: O surgimento do…