Plano De Ação Em Orgão Federal

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 21 e § 4o do art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional - PEESP,…

sobre o Controle de Constitucionalidade por Via de Ação Direta Nilson Jorge Costa Guimarães. Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2005). I – Introdução No Brasil, o controle judicial de constitucionalidade por via principal ou por ação direta originou-se da denominada representação interventiva criada em 1934. Entretanto, foi a partir da Emenda Constitucional no 16 de 26 de novembro de 1965, que a ação direta de inconstitucionalidade passou a…

Sistema de Gestão de Conhecimento Plano de Aula(Gerado em 27/1/2012 19:27:36) Direito 108 ­ RJ >> 108 RJ ­ Jurisdição Constitucional >> Unidade I ­ Poder Judiciário >> Unidade I ­ Poder Judiciário Título Unidade I ­ Poder Judiciário Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema O Poder Judiciário na CF/1988 Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: l Compreender as funções do Poder Judiciário e…

substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.2006. ANEXO I ESTRUTURA REGIMENTAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA Art. 1o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de…

normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências. Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. A ação finalística é aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto a demandas da sociedade. Cada Programa deverá conter: I - objetivo; II - órgão responsável; III - valor global;…

abstrato ou concentrado, realizado pelo STF, foi instituído no Brasil através da emenda 16, de 1965, pela via da ação direta, então chamada de representação. Esta mesma emenda, ainda autorizou os Estados a criarem o controle de constitucionalidade de lei e atos municipais contrários à Constituição estadual, controle este a ser realizado pelo Tribunal de Justiça. O que se discute em uma ação declaratória de inconstitucionalidade não é um caso concreto, mas sim, busca-se retirar do…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ITENS 14-18) – AUDITOR DA RECEITA FEDERAL PROF. GRACIANO ROCHA AULA 04 Saudações, caro aluno! Damos início agora ao nosso último encontro. O programa de hoje é meio variado, abarcando aspectos soltos da matéria: • Elaboração, gestão e avaliação anual do PPA. • Mensuração de desempenho e controle orçamentário. Esses são tópicos específicos, sem muitas questões correlacionadas. Vamos examiná-los com a profundidade que o concurso exige. Então, sigamos em frente.…

Administração Pública INTRODUÇÃO PLANEJAMENTO PLANEJAMENTO plano plurianual PPA “ Não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, não há sucesso no que não se gerencia.” William Deming Prof. Msc João Paulo Gardelin INTRODUÇÃO INTRODUÇÃO • A administração das contas públicas, o controle do déficit e a necessidade de equilíbrio das contas são preocupações latentes por parte de todos os setores da sociedade. • É preciso

Universidades Federais Brasileiras: apresentação do embasamento normativo. Resumo: Este artigo apresenta um enfoque normativo sobre o planejamento anual que deve ser realizado nas unidades de auditoria interna componentes da estrutura administrativa das universidades federais brasileiras. Deste modo, o objetivo do artigo é apresentar as normas relativas à elaboração e ao acompanhamento da execução do plano anual de atividades de auditoria interna, que devem ser seguidas pelas…

DISTRITO FEDERAL Adalberto Dantas Hannah Marcia Leocadio Pereira Richar Ribas Brasília, 10 de setembro de 2012 2 SUMÁRIO 1. Introdução.................................................................................................................. 03 2. O Processo Orçamentário Brasileiro ......................................................................... 04 3. Ciclo de Planejamento e Orçamento do GDF........................................................... 05 …